ATA DA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 19-02-2003.
Aos dezenove dias do mês de fevereiro de dois mil e
três, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a
chamada, sendo respondida pelos Vereadores Carlos Alberto Garcia, Cláudio
Sebenelo, Clênia Maranhão, João Antonio Dib, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris,
Maria Celeste, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães, Wilton Araújo e Zé Valdir.
Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni, Beto
Moesch, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Darci Campani, Dr. Goulart, Elias Vidal,
Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos
Nedel, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo
e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente
declarou abertos os trabalhos. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Cassiá
Carpes, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, 04
Pedidos de Providências; pela Vereadora Clênia Maranhão, 01 Pedido de
Providências; pelo Vereador Isaac Ainhorn, o Projeto de Lei Complementar do
Legislativo n° 002/03 (Processo n° 0707/03); pelo Vereador João Bosco Vaz, o
Projeto de Lei do Legislativo n° 244/02 (Processo n° 3803/02); pelo Vereador
Valdir Caetano, 02 Pedidos de Providências. Também, foram apregoados os
seguintes Requerimentos, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando
desarquivamento de processos: de autoria do Vereador Aldacir Oliboni, com
referência ao Projeto de Lei do Legislativo n° 260/01 (Processo n° 3880/01) e
ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 015/01 (Processo n° 2549/01);
de autoria do Vereador Cassiá Carpes, com referência ao Projeto de Lei do
Legislativo n° 226/02 (Processo n° 3520/02); de autoria do Vereador Isaac
Ainhorn, com referência aos Projetos de Lei do Legislativo n°s 062, 164 e
205/02 (Processos n°s 1257, 2725 e 3262/02, respectivamente); de autoria do
Vereador Juarez Pinheiro, com referência aos Projetos de Lei do Legislativo n°s
205/01, 084 e 225/02 (Processos n°s 3028/01, 1486 e 3477/02, respectivamente) e
ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 001/00 (Processo n° 0597/00);
de autoria do Vereador Luiz Braz, com referência aos Projetos de Lei do
Legislativo n°s 109 e 290/01 (Processos n°s 1827 e 4448/01, respectivamente) e
ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 022/00 (Processo n° 3197/00);
de autoria da Vereadora Maristela Maffei, com referência aos Projetos de Lei do
Legislativo n°s 001, 002 e 026/02 (Processos n°s 0001, 0002 e 0765/02,
respectivamente). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios n°s 004/03, do Senhor
Prefeito Municipal de Porto Alegre; 249/02, da Senhora Sylvia Loraine Martins
Retamozo, Diretora substituta da 111ª Zona Eleitoral de Porto Alegre; 001/03,
do Vereador Paulo Cezar Ramos, Presidente da Câmara Municipal de Putinga – RS;
001/03, do Vereador Marco Augusto Werner, Presidente da Câmara Municipal de
Salvador do Sul – RS; 001/03, do Vereador Vilmar Seidel, Presidente da Câmara
Municipal de Toropi – RS; 001/03, do Vereador Marcílio Guilherme Ávila,
Presidente da Câmara Municipal de Florianópolis – SC; 007/03, do Vereador Gerri
Savaris, Presidente da Câmara Municipal de Constantina – RS; 026/03, da
Vereadora Dirce Gracioso Soares, Vice-Presidenta da Câmara Municipal de
Uruguaiana – RS. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cláudio Sebenelo registrou
o falecimento do ator e diretor teatral Luís Henrique Palesi, ocorrido ontem no
Município de Torres – RS, informando que Sua Senhoria foi vítima de afogamento
e reportando-se ao pronunciamento efetuado por Sua Excelência durante a Sessão
de Instalação da Terceira Sessão Legislativa Ordinária, no qual alertou para os
casos de afogamentos, acidentes de trânsito e mortes por eletroplessão
ocorridos no litoral gaúcho durante o corrente ano. Durante seu pronunciamento
em Comunicação de Líder, o Vereador Cláudio Sebenelo formulou Requerimento
verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a realização de um minuto
de silêncio em homenagem póstuma ao Senhor Luís Henrique Palesi, falecido no
dia de ontem. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Sebastião Melo manifestou-se
sobre a atuação do Senhor Adeli Sell como Secretário Municipal de Produção,
Indústria e Comércio – SMIC, especialmente no que tange à fiscalização do
comércio informal e ambulante no Município. Também, analisou as medidas
adotadas por essa Secretaria para a fiscalização do trabalho dos camelôs, externando
sua contrariedade à utilização da Brigada Militar como elemento de apoio às
ações de fiscalização e mencionando a existência de legislação pertinente ao
tema. O Vereador Reginaldo Pujol discorreu sobre notícias veiculadas hoje pela
imprensa, alusivas às mudanças na diretoria do Banco Central do Brasil,
determinadas pelo Senhor Antônio Palocci, Ministro da Fazenda. Também, aludiu à
reunião do Comitê de Política Monetária do Banco Central do Brasil, na qual
ficou estabelecida a taxa básica de juros a ser praticada no País,
posicionando-se contrariamente à iniciativa de elevação da mesma e comentando
os potenciais efeitos que essa medida acarretará à economia nacional. O
Vereador Ervino Besson teceu considerações sobre as dificuldades enfrentadas
por pequenos e médios comerciantes de Porto Alegre, para obter o “habite-se”
para os seus prédios comerciais, em razão de impedimentos opostos pela
Secretaria Municipal de Obras e Viação - SMOV - pela liberação do referido
documento. Ainda, externou sua contrariedade ao reajuste praticado pela
Prefeitura Municipal de Porto Alegre em relação aos valores do Imposto Predial
e Territorial Urbano – IPTU. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Wilton Araújo,
analisando o acordo político-administrativo firmado para a composição e eleição
da atual Mesa Diretora desta Câmara, comunicou o recebimento de missiva da
Bancada do Partido Progressista Brasileiro – PPB, através da qual Sua
Excelência foi convidado para reunião destinada a discutir diretrizes políticas
para o corrente ano. Ainda, lembrou que a composição desta Casa foi definida
por sufrágio e que tal deve ser respeitado. O Vereador Pedro Américo Leal,
lamentando o teor do pronunciamento feito pelo Vereador Wilton Araújo, explicou
os motivos que levaram Sua Excelência a proferir o convite referido. Nesse
sentido, discorreu sobre os fatos que nortearam o acordo
político-administrativo que culminou com a eleição da atual Mesa Diretora desta
Casa, defendendo a necessidade de que as Lideranças dos Partidos nesta Casa
discutam as diretrizes políticas a serem desenvolvidas no decorrer do ano. O
Vereador Carlos Alberto Garcia, referindo-se ao discurso proferido pelo
Vereador Pedro Américo Leal nesta Sessão, parabenizou Sua Excelência pelas
atitudes tomadas quanto ao acordo político-administrativo que definiu a
composição da atual Mesa Diretora desta Casa. Ainda, instando por providências
dos gestores da segurança pública, solicitou seja majorado o policiamento na
orla do Lago Guaíba, especialmente nos horários de maior fluxo de esportistas.
O Vereador Elói Guimarães, exibindo Ofício-circular assinado pelo Senhor
Diretor-Geral da Secretaria Municipal da Cultura, relativo à destinação de
convites aos Senhores Vereadores para os desfiles do Carnaval Oficial de Porto
Alegre, a ocorrerem na Passarela Carlos Alberto Barcellos Roxo em março do
corrente, questionou o trâmite e o teor desse documento. Ainda, propugnou pelo
bom entendimento e aprimoramento das relações entre os Poderes Legislativo e
Executivo. Em TEMPO DE PRESIDENTE, o Vereador João Antonio Dib narrou
atividades realizadas no período em que exerceu o cargo de Prefeito Municipal
de Porto Alegre em substituição ao Senhor João Verle, destacando o espírito
cordato e gentil dispensado a Sua Excelência pelos Secretários e funcionários
do Executivo Municipal. Ainda, citou opinião de leitor do jornal Zero Hora,
publicada no dia vinte e três de janeiro do corrente, relativo ao reajuste dos
valores do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Marcelo Danéris manifestou-se sobre as diretrizes políticas
adotadas pelo PFL no período em que o País foi governado pelo Senhor Fernando
Henrique Cardoso. Também, prestou esclarecimentos acerca da tramitação de
Ofício-circular, pertinente à destinação de convites aos Senhores Vereadores
para os desfiles do Carnaval Oficial de Porto Alegre e aludiu à manutenção, no
Estado, do Programa de Orçamento Participativo. O Vereador Raul Carrion teceu
considerações sobre as políticas públicas a serem implementadas pelo Senhor
Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da República, analisando dados
pertinentes à dívida externa brasileira nos últimos oito anos. Ainda, leu
trechos de matérias publicadas pela imprensa, que versam sobre os resultados
obtidos por estabelecimentos comerciais no ano passado em Porto Alegre,
reportando-se à questão da abertura ao comércio aos domingos e feriados no
Município. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO
DIA e aprovado Requerimento verbal formulado pelo Vereador Juarez Pinheiro,
solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do
Dia. Na ocasião, face manifestações dos Vereadores Sebastião Melo e Marcelo
Danéris, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre os trabalhos da
presente Sessão. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do
Executivo n° 004/02, após ser discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol e
encaminhado à votação pelo Vereador Juarez Pinheiro. Na oportunidade, face
manifestações dos Vereadores Pedro Américo Leal e Cláudio Sebenelo, o Senhor
Presidente prestou esclarecimentos sobre os trabalhos da presente Sessão. Em
Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo n°
015/02. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar
do Executivo n° 009/01, por vinte votos SIM, após ser discutido pelo Vereador
Reginaldo Pujol, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Antonio Dib,
tendo votado os Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Cláudio
Sebenelo, Clênia Maranhão, Darci Campani, João Antonio Dib, João Bosco Vaz,
João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste,
Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Valdir
Caetano, Wilton Araújo e Zé Valdir. Em Discussão Geral e Votação, esteve o
Projeto de Lei do Executivo n° 024/01, o qual teve sua discussão adiada por
cinco Sessões, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Marcelo
Danéris. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do
Executivo n° 013/02, após ser discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol. Em
Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo n°
020/02, por vinte e dois votos SIM, após ser discutido pelo Vereador Reginaldo
Pujol, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Antonio Dib, tendo
votado os Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Pestana, Cassiá
Carpes, Cláudio Sebenelo, Darci Campani, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Isaac
Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo
Danéris, Maria Celeste, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Raul Carrion,
Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Wilton Araújo e Zé Valdir. Em Discussão Geral
e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Executivo n°s 042 e 045/02. Em
Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo n°
047/02, por dezoito votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador João
Antonio Dib, tendo votado os Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos
Pestana, Cassiá Carpes, Darci Campani, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, João
Antonio Dib, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Pedro
Américo Leal, Raul Carrion, Renato Guimarães, Sebastião Melo, Wilton Araújo e
Zé Valdir. Em Votação, esteve o Recurso (Processo nº 1941/02 - Apresentado pelo
Vereador Antonio Hohlfeldt, relativamente à possibilidade de indicação, pelo
Líder de Bancada, da substituição de Vereador inscrito nos períodos de
Comunicações ou Grande Expediente, quando o mesmo encontra-se em representação
desta Casa), o qual teve sua votação adiada por cinco Sessões, a Requerimento,
aprovado, de autoria do Vereador Marcelo Danéris. Em EXPLICAÇÃO PESSOAL, o
Vereador Marcelo Danéris reportou-se ao tema abordado por Sua Excelência em
Comunicação de Líder, a respeito da decisão do atual Governo do Estado de
extinguir o Programa do Orçamento Participativo. Nesse sentido, ressaltou que o
referido programa foi instituído com a finalidade de possibilitar a
participação democrática da sociedade na elaboração das diretrizes
orçamentárias estaduais, defendendo a manutenção do mesmo. O Vereador Juarez
Pinheiro pronunciou-se sobre decisão liminar proferida pelo Tribunal de Justiça
do Estado do Rio Grande do Sul, a qual permitiu a abertura do comércio
porto-alegrense aos domingos e feriados. Nesse sentido, teceu considerações
acerca do Projeto de Lei do Legislativo nº 008/03 (Processo nº 0455/03), de
autoria de Sua Excelência e do Vereador Estilac Xavier, o qual busca amenizar
os efeitos da atual regulamentação. O Vereador Sebastião Melo aludiu às
políticas públicas implementadas pelo Senhor Germano Rigotto, Governador do
Estado do Rio Grande do Sul, afirmando haver compromisso do Executivo Estadual
com a participação popular no processo de elaboração das peças orçamentárias.
Também, apoiou o pleno funcionamento dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento
do Rio Grande do Sul – COREDES – RS e declarou-se favorável às atividades
desenvolvidas pelos Conselhos Municipais de Desenvolvimento - COMUDES. O
Vereador Cláudio Sebenelo manifestou-se sobre os trabalhos da presente Sessão,
enfatizando que toda a matéria constante na Ordem do Dia foi apreciada. Também,
reportou-se ao teor do pronunciamento, em Explicação Pessoal, do Vereador
Sebastião Melo, apontando falhas no Programa de Orçamento Participativo e
prestando informações acerca do funcionamento dos COREDES - RS. O Vereador Luiz
Braz referiu-se à decisão liminar prolatada pelo Desembargador Clarindo
Favreto, tornando ineficaz lei municipal que redefine como taxa o tributo relativo
à prestação do serviço de fornecimento de água tratada em Porto Alegre. Nesse
aspecto, evocou o artigo 145, II, da Constituição Federal, que estabelece os
fatos geradores passíveis de instituição de taxas pela União, pelos Estados,
pelo Distrito Federal e pelos Municípios. Às dezesseis horas e quarenta e sete
minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os
trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária a ser
realizada amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos
Vereadores João Antonio Dib e Elói Guimarães e secretariados pela Vereadora
Maria Celeste. Do que eu, Maria Celeste, 1ª Secretária, determinei fosse
lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada
por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): No dia de hoje não há Pauta e também não
temos Comunicações, por ser quarta-feira.
O
Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo
PSDB.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a
cidade de Porto Alegre chora, hoje, a morte de um grande diretor de teatro,
chora a morte de um grande ator chamado Luís Palesi. Ele morreu ontem na minha
Torres, afogado, às 12h40min.
Anteontem
eu tinha feito um pronunciamento a respeito das mortes no verão. Essas mortes
se dão, principalmente, na área do trânsito. Todas as segundas-feiras, todos os
periódicos da Capital mostram uma mortandade, um genocídio de pessoas que gozam
de plena saúde, que, muitas vezes, gozam de plena felicidade social e, de
repente, na “Insustentável Leveza do Ser”, do Milan Kundera, Ver. Zé Valdir, as
pessoas deixam a vida, e a tristeza toma conta de uma porção de lares; vidas
preciosas de pessoas que poderiam estar aqui conosco, mortes plenamente
evitáveis e que o trânsito ceifa a cada instante.
Mas,
não é só o trânsito; é a nossa imprevidência, é a nossa deseducação, porque
esses afogamentos dependem de um processo educacional também. Esse processo
educacional também está no ensinar a nadar, mas também na orientação de não
entrarem na água as pessoas portadoras de doenças que podem ter na água um mal
súbito, como por exemplo as doenças cardíacas e a epilepsia. Dever-se-ia
orientar as pessoas no sentido de que, com bebida alcoólica, não podem entrar
no mar.
O
homem é um ser aerófago - ele quer ar. Ele não vive dentro d’água; ele aprende
a nadar. Os peixes vivem dentro d’água por um sistema especial de respiração
que o homem não tem. Os pássaros podem voar e o homem não pode, pois não venceu
plenamente os problemas da gravidade.
É
essa a minha observação, o meu lamento pela perda de um homem insigne, de um
ator extraordinário, de extraordinária formação intelectual, um grande diretor,
que estava inclusive dirigindo uma peça que está em cartaz na cidade de Porto
Alegre, no Teatro de Câmara. Pois Luís Palesi morreu ontem afogado.
Nós
não nos reportamos a outros acidentes que são plenamente previsíveis, como a
eletrocussão por raios, e no entanto esta semana duas pessoas morreram na praia
vítimas da eletrocussão.
São
essas mortes lamentáveis, esses perdas de vidas preciosas, plenamente
previsíveis, que nós temos de começar a trabalhar, a educar, a orientar, a
prever, a prevenir, e não só ficar a cada fim de semana, Ver. Besson, chorando
a morte de pessoas queridas, de vidas preciosas e de grandes figuras da
sociedade, pela nossa imprevidência. Dessa vez não foi falta de salva-vidas,
porque na praia de Itapeva, ao lado de Torres, não tem salva-vidas. A hora era
12h40min, e o ator falecido era um perito, ele ia mergulhar com aparelho
especializado e, no entanto, ou por mal súbito ou por essas fatalidades da
vida, temos essa tragédia morando ao nosso lado. O esquecimento do fato de que
a tragédia mora ao nosso lado faz com que, de repente, nós percamos vidas
maravilhosas como a desse grande diretor de teatro que hoje deixa essa lacuna
na cidade de Porto Alegre, na nossa cultura, nas nossas artes. E o lamento
maior é de que isso poderia ser plenamente evitado. Chora Porto Alegre a morte
de um filho, mas todos nós teremos de sair em busca da solução desses problemas
e evitar que outros acidentes dessa ordem aconteçam.
Por
isso, quando encerro o meu pronunciamento, Sr. Presidente, solicito um minuto
de silêncio pelo falecimento desse grande ator, grande diretor Luís Henrique
Palesi, que ontem nos deixou. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Deferimos o pedido.
(Faz-se
um minuto de silêncio.)
O
Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib;
colegas Vereadores, colegas Vereadoras, eu já havia, nas nossas Reuniões
Representativas, dito, aqui desta tribuna, que o nosso colega e hoje Secretário
Municipal de Indústria e Comércio, Ver. Adeli Sell, está fazendo um esforço, de
certa forma, para tentar organizar o comércio ambulante da Cidade. E dizia
mais, quando o Ver. Adeli Sell começa a atacar a questão dos depósitos
clandestinos da cidade de Porto Alegre, ele começa por um bom veio. Porque nós
temos uma lógica aqui, já sustentada nesta tribuna, Sr. Presidente, de que
camelô não é caso de polícia; camelô é conseqüência de uma exclusão social
monumental neste País, que leva centenas e milhares de pessoas ao comércio
informal.
E
o cidadão lá da ponta, até que me provem o contrário, é um cidadão decente,
correto, trabalhador, um pai de família, um homem que trabalha, uma mulher que
trabalha o dia todo para ganhar 10, 20 reais para levar o sustento aos seus
filhos. Portanto, eu quero, em um primeiro momento, na questão macro, dizer que
o Secretário Adeli Sell tem procurado fazer esse esforço. Nós mesmos estivemos
no Bairro Ipanema, na semana retrasada, fazendo uma belíssima reunião com
comerciantes e moradores, tratando da questão da segurança pública e do
comércio informal.
Porém,
eu quero, aqui, deixar uma preocupação, porque hoje recebi no meu gabinete,
Ver. Pedro Américo Leal, uma comissão de seis ambulantes, pessoas que conheço e
que estão no comércio ambulante há dez, quinze anos, na cidade de Porto Alegre,
e que trouxeram as notas fiscais das suas mercadorias, que foram apreendidas
naquele depósito da Rua Marechal Floriano. Se o depósito não tem alvará, se ele
está irregular, absolutamente correto o Secretário Adeli Sell; agora, se o
cidadão camelô, Ver. Ervino Besson, aquele trabalhador que paga um aluguel para
aquele depósito, não perguntou se aquele depósito tem alvará ou não tem, é um
terceiro que foi lesado. Ele foi buscar a mercadoria e o Secretário disse: “Tem
que pagar a multa.” Ele não tem que pagar a multa, porque ele não tem dinheiro
nem sequer para pagar o ônibus, muito menos para pagar a multa. Portanto, o
Secretário Adeli Sell - vou ligar para ele - tem de ter cuidado, porque acho
que se devem atacar os grandes, mas eu não posso prejudicar alguém a quem foi
prometido há quinze anos um camelódromo que o Governo Municipal nunca
construiu. E agora querem tirá-los a chicotadas. Não vão fazer isso! Deve haver
alternativas: mercado popular, camelódromo. Vamos a um recadastramento sério,
sem influência política. Todo o mundo conhece todo o mundo no Centro e sabe
quem é quem.
Mas
eu vou mais além, Presidente. Tive uma longa reunião com o Secretário de
Segurança Pública, José Otávio Germano. Informei a ele que temos uma posição
frontalmente contrária ao fato de a Brigada dar guarida à abordagem de camelô.
Não está correto isso! Esta Casa aprovou uma Lei. A Guarda Municipal, já na sua
criação, prevê que, além das atribuições de guardar próprios municipais, ela
pode fazer esse serviço, mas é muito clara a Lei aprovada nesta Casa, que diz,
no inciso V do art. 2.º: “Incumbir a Guarda Municipal da atuação em áreas
específicas da municipalidade, tais como em parques, praças, escolas do
Município, bem como a fiscalização de camelôs e ambulantes e vigilância do
transporte coletivo.” Quando nós aprovamos essa Lei, delegamos à Guarda
Municipal esse papel. E não vai ser a Brigada Militar que vai dar guarida para
abordagem de camelô. A Brigada Militar tem outras atribuições. A insegurança
neste Estado e nesta Cidade é enorme.
Eu
espero que o Secretário de Segurança, que disse que não iria colocar a Brigada,
cumpra aquilo que disse, porque, se não cumprir, nós vamos prosseguir e levar
isso ao Governador, porque temos o entendimento de que a Brigada tem de
cooperar. Se há um tumulto no Centro de Porto Alegre, ela deve estar lá, mas
essa atribuição rotineira não é da Brigada Militar; isso é atribuição da Guarda
Municipal, que deve, se assim a Prefeitura entender, acompanhar os fiscais da
SMIC, e, se houver algo mais, deve ser chamada a Brigada, mas não em uma
operação rotineira. Nós não concordamos com a tese de que seis, oito, dez
brigadianos estejam sendo deslocados do policiamento ostensivo para acompanhar
as ações da municipalidade. A Prefeitura tem de assumir a sua responsabilidade.
A Prefeitura tem que assumir!
Quem
disse que faria um camelódromo para os ambulantes de Porto Alegre foi o Sr.
Olívio Dutra, em 1989; quem repetiu isso foi o Sr. Tarso Genro, em 1992; quem
repetiu isso foi Raul Anglada Pont, em 1996 e, de novo, Tarso Genro, que disse
que ia tratar camelô como questão social. Agora estão tratando camelô como
questão de polícia. Camelô não é questão de polícia! Nós queremos estar juntos
com o Ver. Adeli Sell, Secretário, para que ele ataque. Mas daquela cidadã que
está ali na platéia, eu conheço a história, a sua dignidade; vive do comércio
ambulante e teve apreendida a sua mercadoria, alguns frascos de desodorante e
outras mercadorias. Ela tem a nota, a SMIC tem que devolver a mercadoria. Se
tem de cobrar multa, vai cobrar do depósito; se está clandestina e não tem
alvará ou se tem outras mercadorias que não têm nota... Mas aquelas que têm
nota, diz a Lei, tem de devolver sem multa, Presidente.
Mas,
mais do que isso, espero que a nossa Brigada Militar, espero que o Secretário
de Segurança, com a sensibilidade que tem o grande José Otávio Germano, tenha
outras atribuições para a Brigada Militar e não coloque a Brigada Militar à
serviço da SMIC. Com isso nós não concordamos! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
estive hoje, durante algum tempo, acompanhando o noticiário nacional acerca de
alguns acontecimentos que estão ocorrendo em Brasília, quase que
concomitantemente com a designação dos três novos Diretores do Banco Central,
que está ocorrendo no dia de hoje, conforme ontem havia anunciado o Ministro
Palocci.
Mais
do que esta troca no comando do Banco Central, absolutamente lógica,
surpreendentemente ocorrida quarenta e oito dias após a posse do Presidente da
República - pensávamos nós que ela deveria ter ocorrido com mais brevidade -, o
que nos estava chamando a atenção, Ver. Wilton Araújo, era a reunião do COPOM -
Conselho de Política Monetária -, eis que se anuncia aos quatro ventos, por
este País todo, que nós, mais uma vez, teremos aumentada a taxa de juro
interbancário fixado pelo Conselho de Política Monetária, num ato mais do que
surpreendente e incompreensível num Governo que se elegeu sustentando ser um
absurdo termos uma das maiores taxas de juros que se conhece no universo e
dizendo que seria uma medida prioritária da administração do Partido dos Trabalhadores
reduzir essa taxa impeditiva - o discurso é do PT - do desenvolvimento
econômico e do desenvolvimento regular das atividades econômicas do País.
Sabidamente,
o crescimento dessa taxa de juros gera como conseqüência uma redução da
atividade econômica, a qual já tem um nome que todos conhecem, que é a
recessão; portanto, o aumento da taxa é uma postura antidesenvolvimento, é um
antidiscurso do Partido dos Trabalhadores.
Eu
não gostaria, Vereador-Presidente, de ter vindo à tribuna, logo no início da
tarde, sem ter uma confirmação clara do que está ocorrendo na Capital Federal.
Parece-me que não há mais dúvidas, porque as especulações são repetitivas:
todas as informações que temos são no sentido de que a que já é a maior taxa de
juro interbancário do País desde 1999, somente inferior àquela fixada no auge
da crise da Argentina, da quebradeira da Argentina, vai aumentar novamente.
Então,
quero confessar que sou de um partido político, um dos poucos que tem absoluta
convicção de que as urnas determinaram o lugar para ele se colocar, que é na
oposição, e que lá ele tem de ficar, numa oposição responsável, não
atrapalhando o Governo, especialmente nas suas etapas iniciais. Mas eu não
posso, Sr. Presidente, a pretexto de não atrapalhar o Governo, deixar de
demonstrar essas incoerências e, mais do que isso, o que considero verdadeiro
absurdo: essa incompatibilidade do discurso pré-eleitoral com os atos
administrativos nesse início de Governo. Nada, a meu juízo, justificaria esse
aumento continuado, o segundo aumento já na era Luiz Inácio Lula da Silva, eis
que um dos seus primeiros atos foi aumentar em meio ponto percentual a taxa de
juro interbancário. E agora se discute se vai ser um, dois ou três, o que vai
representar maior, muito maior ou extremamente maior arrocho na atividade
econômica do País.
Por
isso, Sr. Presidente, eu gostaria de deixar muito clara a nossa advertência,
eis que se busca reunir a Nação para a prática de alguns atos, há muito
reclamados pelas pessoas de bom senso neste País, entre os quais a Reforma
Tributária, a Reforma Fiscal, a Reforma Previdenciária, a Reforma Política, que
foram em grande parte implementadas pelo Governo que se extinguiu e a cuja base
política eram atribuídas mazelas por persistirem nessas proposições, agora absolutamente
abrigadas no discurso do novo Governo, com o que até nós concordamos, Ver. Luiz
Braz, na medida em que um dos slogans
do PT foi “a coragem de mudar”. Então, estão tendo a coragem de mudar de
posição e de verificar que o seu discurso anterior não tem ajuste nos dias
contemporâneos, não tem ajuste na realidade do dia-a-dia, que têm realidades
deste País que precisam ser enfrentadas, e que uma delas, ou algumas delas são
aquelas que agora, retomando o discurso dito neoliberal do Presidente Fernando
Henrique Cardoso, começam a ser tomadas.
Concluindo,
Sr. Presidente, olho altamente temeroso de que a recessão econômica neste País
se aprofunde com as medidas que o Governo do Partido dos Trabalhadores começa a
tomar nos seus quarenta e oito dias iniciais de Governo. Era isso, Sr.
Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Obrigado, nobre Ver. Reginaldo Pujol.
O
Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham nas
galerias, todas as pessoas que nos assistem pela TV Câmara, saúdo a todos.
Em
Comunicação de Líder pelo meu partido, o PDT, gostaria de abordar dois assuntos
que são de grande importância: o primeiro diz respeito ao longo tempo de espera
das pessoas para conseguirem os habite-se solicitados na Cidade de Porto
Alegre. As pessoas esperam por cinco, seis ou sete anos o habite-se e não
conseguem. As dificuldades são imensas. A cada visita do órgão fiscalizador ao
estabelecimento, eles arrumam mais um problema, dificultando, dessa forma, a
liberação do habite-se. E o que está acontecendo com isso? Principalmente os
pequenos e médios comerciantes da nossa Cidade não conseguem o habite-se, e,
automaticamente, não conseguem os alvarás para o funcionamento dos seus
comércios, e aí são autuados.
É
um grande problema - chamo a atenção dos trinta e três Vereadores, que fomos
legitimamente eleitos pelo povo da nossa Cidade – que temos que resolver. Junto
com o órgão competente vamos ter de resolver esse problema. É um absurdo a
demora com que estão sendo entregues os habite-se.
E
mais, Ver. Pedro Américo Leal, eu tive informações, no dia de ontem -
informações seguras, surgidas dentro do órgão que tem a responsabilidade de
fiscalizar e liberar os habite-se -, de que o próprio prédio da SMOV não tem
habite-se. Vejam V. Ex.ªs! E mais: que uma parte do prédio da RBS
não tem habite-se.
Alguma
coisa está errada, meu caro Presidente, Ver. João Antonio Dib! Alguma coisa
está errada nesta Cidade.
E
nós, como já disse, temos responsabilidade com a nossa Cidade, com Porto
Alegre, e temos de, urgentemente, como órgão fiscalizador, tentar solucionar
esse problema.
O
segundo registro, meu caro Presidente Ver. João Antonio Dib, é a respeito do
aumento do IPTU. Já me pronunciei uma vez desta tribuna, faço-o hoje pela
segunda vez, e o farei quantas vezes forem necessárias a esse respeito.
Meu
caro Ver. Wilton Araújo - honra-nos muito o seu retorno a esta Casa -, tenho certeza
de que V. Ex.ª irá unir-se às nossas forças para podermos rediscutir o problema
do aumento do IPTU em Porto Alegre. Existem famílias que não têm condições de
pagar o IPTU e por isso temos que rediscutir o assunto.
Se
o Prefeito tinha poderes para aumentar em até 25%, e assim ele o fez, acho que
ele também deveria pensar na carga tributária a que o nosso povo está sendo
submetido e que não tem mais condições de suportar. V. Ex.ªs sabem
disso! Está aí a discussão do salário mínimo, para o qual querem dar um aumento
de 30, 40 reais; mas algumas mercadorias de primeira necessidade subiram em até
150%, outras até mais.
V.
Ex.ªs já fizeram o cálculo de uma lata de azeite? Eu tenho,
casualmente, em minha casa, uma lata de azeite com o valor de 0,99, e não faz
muito tempo que foi comprada. Hoje, uma lata de azeite está custando de 2 reais
a 2 reais e 50 centavos. Temos, sim, de rever essa situação. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Wilton Araújo está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente. Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, com muita honra ocupo esta tribuna pela primeira
vez como Líder do PPS nesta Casa. Tenho a certeza de que poderemos fazer, em
conjunto com as Lideranças e com todos os pares, uma grande administração nesta
Casa. A matéria que me traz à tribuna, hoje, é política, na medida em que as
urnas de Porto Alegre, na última eleição, elegeram uma grande maioria
oposicionista nesta Casa, sábias foram as urnas. Essa maioria oposicionista vem
trabalhando para o bem, para o equilíbrio do Município de Porto Alegre. O
episódio último da eleição da Mesa desta Casa, do qual não participei por ainda
não ter tomado posse, criou um novo momento, onde a união de forças políticas,
por história e por ideologia absolutamente antagônicas, juntaram-se, uniram-se
no episódio da eleição – um episódio que poderíamos colocar como
administrativo-político. Mas ao chegar à Casa, deparo-me com essa realidade que
me preocupa. Se as urnas nos deram o recado para o equilíbrio, que a oposição
deveria estar aqui representada em maioria, preocupa-me a partir do momento em
que vamos ter no Plenário discussões muito profundas como a reforma do Plano
Diretor, que está anunciada para este ano; como a questão do IPTU, que é pauta
do dia, e outras questões em que essa maioria oposicionista, se mantida a atual
composição, vai desaparecer. Tenho certeza, e o PPS envidará esforços para que
se reconstrua, para que essa oposição tenha vitalidade e tenha organicidade de
novo, e que possivelmente esse episódio administrativo político recém-findo não
tenha conotações ideológicas, não tenha conotações e reflexos políticos maiores
daqui para a frente. Nesse sentido, vejo como boa a alternativa, pois recentemente
recebi no gabinete um convite da Liderança do PPB para uma reunião. Vejo que as
Lideranças que formaram, no recente episódio, o bloco de oposição, ao qual
pertencemos, deverão se reunir, discutir, ver deste novo momento, ver na mão
estendida do PPB um bom gesto. Mas, é claro, antes disso, reunir-se, conversar
e aí, sim, em bloco possivelmente – e esta será a minha posição dentro do bloco
–, ir, aceitar a mão estendida e o convite do PPB.
Temo
que, se isso não acontecer, se cristalizarem as posições, hoje, nesta Casa, a
maior prejudicada certamente será a população de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Pedro Américo Leal está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver.
Wilton Araújo, Líder do PPS, usou a tribuna não digo indevidamente, tampouco
deselegantemente, mas acho que imprudentemente. O convite foi meu, e como esse
convite foi feito, achei que não era segredo; ele não tem nenhuma intenção de
afrontar o PT, tampouco de aliciar as hostes da oposição, de jeito algum! V.
Ex.ª me conhece, sou de origem militar, e eu jamais faria isso! Eu não
contemporizo, de jeito algum! Apenas nós temos idéias contrárias; o PT e as oposições
têm idéias contrárias. O que me levou a reunir as hostes que conduziram este
Presidente, João Dib, ao comando da Casa eu nunca escondi de ninguém. Fiz três
arremetidas; até desta tribuna eu me referi às três investidas: se não me
engano, foram com o Fontana, que V. Ex.ª deve ter presenciado, o João Motta e o
Danéris. Reuni-me com o PT, porque queria vencê-los. E o que há de mal nisso?
Nada! Queria fazer desse homem o Presidente. Não sei se isso seria possível,
mas sempre achei uma injustiça o que se fazia nesta Casa: termos um homem como
João Dib, que não ocupava a Presidência. Mas, como! Por quê? Qual era a razão
que me davam os Vereadores? Todos concordavam, em particular, com que ele é um
homem digno, e que só se poderia pensar em torná-lo Presidente, até para que
ele voltasse, esporadicamente, ao comando da cidade de Porto Alegre, nas
ausências de João Verle. Mas eu nunca tive, absolutamente, a intenção de
conciliar. Eu fiz um convite a V. Ex.ªs para que V. Ex.ªs
viessem conosco, mas não contemporizando, de jeito algum. Não contemporizei
nunca! Estou dizendo de tribuna; podia esconder, podia passar ao largo, mas
não. Eu teria de responder a isso. Eu tenho muita admiração pelo PT. Por quê?
Qual é o partido no Brasil que V. Ex.ª pode acusar de ser o dono das
inverdades? Nenhum. E qual é o partido dono da verdade? Também nenhum. Ora eles
têm razão, ora eles não têm. Agora, vejam: eu sou o maior combatedor do
Orçamento Participativo. Chamo-o de plano diabólico. Isso até ficou conhecido.
Tarso Genro várias vezes se referiu ao Orçamento Participativo como “o plano
diabólico a que o Leal sempre se refere”. Agora, se eu o chamei, Ver. Wilton
Araújo, foi com a intenção de reunir uma idéia comum, que nos une, porque somos
absolutamente contrários à idéia do PT. Mas, não quer dizer que eles não tenham
razão, que não tenham a verdade com eles. Têm, por que não? Tanto que o Lula é
o Presidente da República; cinqüenta e quatro milhões de brasileiros o
sufragaram.
V.
Ex.ª não devia ter usado a tribuna para referir-se ao meu chamamento, que não
tem a intenção de conciliar, de amenizar o que houve, não! O Ver. Reginaldo
Pujol foi a grande vítima. Já me referi a ele dizendo: o que eu podia fazer se
eu queria sufragar e lutar pelo nome de João Antonio Dib? E vou-lhe dizer mais
uma coisa: eu me despi de tudo nesta Câmara, entreguei comissões, entreguei
funções, entreguei tudo para ver esse homem Presidente. Eu até não gostaria de
dizer isso, porque não ficaria bem, e outras coisas.
Não
espero, Ver. Carlos Alberto Garcia – olhe-me bem nos olhos -, não espero fazer
outra eleição para esta Câmara Municipal.
Então,
na minha despedida, eu entreguei tudo a esse homem, porque acredito nele,
queria vê-lo Presidente desta Casa. Achava uma injustiça João Antonio Dib não
ser Presidente da Câmara Municipal, quando foi Prefeito, e que Prefeito!
Eu
encerro, mas V. Ex.ª não se ufane muito dos elogios que lhe dei, não; eu também
me vi livre de V. Ex.ª na bancada. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Ver. Pedro Américo Leal, eu sou
grato, mas, em uma primeira Sessão eu vou sentar ao lado de V. Ex.ª, até porque
preciso me inscrever em Pauta.
O
Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ªs
Vereadoras, ouvimos atentamente a fala do Vereador-Coronel Pedro Américo Leal.
É verdade, nós que o acompanhamos, aqui, vimos a sua labuta em tentar aglutinar
um grupo que saísse vitorioso, mas, ao mesmo tempo, ele foi daquelas pessoas
que abriu mão de uma função, dizendo, que para um bem maior, ele abriria mão da
individualidade. Nós queremos parabenizá-lo por isso, Coronel, mas também
voltamos a dizer, aqui, de público: a Cidade precisa de pessoas como V. Ex.ª,
que tem posições fortes e firmes.
Nós
vamos fazer, agora, uma abordagem sobre um tema que V. Ex.ª, Ver. Pedro Américo
Leal, conhece com propriedade, que é a questão da segurança pública. Nós
recebemos algumas pessoas, e temos acompanhado a questão da Usina do Gasômetro,
do trecho que vai até o Beira-Rio. Nós propusemos, por um Projeto de Lei, que
essa área seja demarcada com metragem para as pessoas saberem quanto estão
caminhando, não apenas marcando o tempo. Até já dissemos que, se a Prefeitura
fizer a marcação, nós retiraremos o Projeto. E é muito simples, só é preciso
tinta e demarcar de 100 em 100 metros, isso para a população que ali caminha
saber quanto está caminhando. Isso nos demais parques da Cidade também deverá
ser feito. Especificamente aqui ao lado da Câmara, na Usina do Gasômetro,
inúmeras pessoas estão sendo assaltadas, diariamente, quando estão fazendo o
seu footing. As pessoas estão sendo
assaltadas, estão sendo levadas, inclusive para as proximidades do rio Guaíba,
estão sendo retirados os seus pertences, como rádio, relógio, dinheiro aqueles
poucos que têm. Nós ingressamos, agora, com um pedido de indicação ao
Governador do Estado, porque não é uma atribuição do Vereador. É atribuição,
sim, do Vereador, ficar atento e zelar pela população. Ingressamos com um
pedido de indicação para que seja aumentado o efetivo de policiamento,
principalmente naqueles horários em que há maior incidência de pessoas
caminhando na Usina do Gasômetro. É interessante, e eu convido os Vereadores a
caminharem, um dia, por aquela área e conversarem com as pessoas sobre a sua
preocupação com os assaltos de que estão sendo vítimas, diariamente, naquela
região.
É
uma solicitação simples, mas que vai dar uma tranqüilidade maior aos usuários.
Queiramos ou não, essa região da Usina do Gasômetro ao Beira-Rio, é um dos
cartões de visita da nossa Cidade, é um dos lugares mais bonitos,
principalmente para aqueles que, quando podem, contemplam o fim de tarde,
olhando o pôr-do-sol no Guaíba.
Nós
estamos aqui manifestando a nossa vontade, o nosso desejo, em nome daquelas
centenas de pessoas que ali caminham diariamente, para que elas possam fazer a
sua atividade física, o seu lazer, a sua recreação, tendo, ao mesmo tempo, um
mínimo de proteção. As pessoas estão ficando com medo de, ao caminharem, serem
assaltadas. Inúmeros veículos também já foram, naquela região ali, assaltados,
saqueados.
Então,
o que nós estamos propondo ao Sr. Governador do Estado, ao Sr. Secretário de
Segurança Pública, é colocar um efetivo maior naquela região, porque, se nós
caminharmos, vamos ver que quase nunca tem alguém da Brigada Militar ali, para
que as pessoas, ao caminharem, possam ter essa tranqüilidade, pelo menos, da
ocupação do seu tempo livre e do seu lazer.
Então,
essa é a nossa solicitação, o nosso encaminhamento, em nome da população que,
diariamente, caminha e freqüenta aquele local. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Sou grato, nobre Ver. Carlos Alberto
Garcia. O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no
carnaval retrasado, eu tive um pequeno debate na quadra, na Perimetral, com a
Secretária de Cultura do Município, a Ver.ª Margarete Moraes, porque os Vereadores
haviam sido colocados numa situação absolutamente depreciativa. O Sr. Prefeito
e os Srs. Secretários Municipais estavam lá em cima apreciando o carnaval; e os
Srs. Vereadores lá em baixo, socados, esse é o termo, num cubículo, inclusive
os Vereadores do PT!
Quando
cheguei no local, eu disse: “Olha, isso não é possível!” E ali mesmo tivemos
uma discussão.
Bem,
o que é que eu recebo e, talvez, os Srs. Vereadores devem ter recebido, olhem
só o que eu recebo: um Memorando, Circular n.º 006/03, subscrito, assinado por
Sérgio Luís da Silva, Diretor-Geral da Secretaria da Cultura. (Lê.): “A
Secretaria Municipal da Cultura, por intermédio da Assessoria da Bancada do
Partido dos Trabalhadores, está disponibilizando a todos os Srs. Vereadores um
convite para o carnaval, com direito a um acompanhante. Convites esses,
pessoais, intransferíveis, com ocupação de um camarote especialmente
reservado.”
É
solicitação daquela Secretaria, que “haja manifestação dos interessados, no
máximo até a próxima quarta-feira, dia 20 de fevereiro, junto a essa
Direção-Geral, em razão da necessidade de serem expedidos os convites.”
Assina
o Sr. Sérgio Luís da Silva.
Eu
não tinha visto coisa igual, Ver. Pedro Américo Leal! Eu não sei se os outros
Vereadores receberam esse Ofício. Mas que coisa incrível isso aqui!
Olha,
o Vereador para ir ao carnaval vai ter que se articular com a Bancada do PT,
com a Secretária da Bancada do PT. Nada contra, é bom que fique claro. Não é
isso que está em jogo, mas é o relacionamento, Presidente – chamo a atenção de
V. Ex.ª -, para que o relacionamento seja estabelecido entre a Câmara e a maior
festa popular do Brasil, aqui no Rio Grande do Sul, que é o carnaval.
Eu
não sei se é falta de conhecimento, de memória, pois é preciso que se volte ao
passado, Ver. Wilton Araújo, V. Ex.ª conhece: a Câmara é o Município de Porto
Alegre, o carnaval tem tudo a ver com o Município, é da história dos carnavais,
aqui, e em qualquer parte do País, os Municípios têm tudo a ver com o carnaval.
E os Vereadores, sempre, não todos, evidentemente, quem quer, sempre
participaram do carnaval. Agora, V. Ex.ª, Ver. Wilton Araújo, vai ter que se
articular com a Secretária da Bancada do PT para ter o seu convite.
Que
forma de a Secretaria da Cultura se relacionar, é a partidarização! Mas que
coisa mais estúpida isso aqui! (Mostra ofício.) Isso aqui é de uma estupidez,
no campo administrativo das relações entre o Executivo e o Legislativo, é de
uma estupidez sem medida! Vejam o que eu estou dizendo: uma estupidez, uma
ignorância sem medida!
Eu
não sei se todos os Vereadores receberam, eu recebi isso aqui. Isso aqui não
tem explicações. E sabem quem é que subscreve aqui? É o Diretor-Geral, nem é a
Secretária, que é Vereadora.
Mas
que forma, não tem explicação, não tem explicação, como é que nós podemos
receber? Não que o Vereador esteja pleiteando isso, tratamento especial, coisa
nenhuma. Mas essa não é a forma correta de tratamento e quebra o princípio
histórico da participação, onde participava o Prefeito, os Vereadores que
quisessem, naquele patamar de convivência democrática, civilizada que tem que
ser.
Olha,
eu não vou rasgar isso aqui. Simbolicamente estou rasgando este papel que é de
um despreparo assustador. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
(O
Sr. Elói Guimarães assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra em Tempo de Presidente.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a quem
interessar possa, eu nunca direi que aquilo que é bom para mim não pode ser bom
para os meus semelhantes. E não há cargo no mundo capaz de fazer com que eu
altere os meus conceitos e os meus princípios – sou um homem de convicções. Mas
não foi esse o assunto que me trouxe à tribuna, evidentemente, mas, sim, para falar
na semana em que tive a honra de substituir na Prefeitura Municipal de Porto
Alegre o Prefeito João Verle. Devo dizer que fui tratado cavalheirescamente por
quase todos os Srs. Secretários e servidores da Prefeitura. Conhecendo bem as
limitações que tem um prefeito em exercício, não tive dúvida nenhuma em exercer
a função com todos os princípios que a ética determina; foi assim que procedi.
Tanto que no dia em que eu tomava posse, eu dizia que viveria de reminiscências
e assim foi o que fiz realmente. No primeiro dia fiz uma visita ao DEMHAB.
Comecei a trabalhar na Prefeitura no Serviço de Habitação Popular, que depois
transformou-se em Departamento Municipal da Casa Popular e, depois,
Departamento Municipal de Habitação. Conversei com a Direção do DEMHAB por
algum tempo e, ao sair, perguntei: Os senhores sabiam que o DEMHAB já funcionou
na Av. Independência? Eles não sabiam. Depois fui fazer uma visita ao DMAE,
onde fui Diretor por duas vezes, fui regiamente recebido e troquei idéias com
servidores que ainda eram do meu tempo de Diretor. Vi que as coisas funcionam
bem. O ex-Vereador Airto Ferronato, Diretor do DEP, procurou-me e colocou para
minha análise toda a programação que tem o DEP até o ano de 2005, quando
esperam ver resolvido o problema do conduto forçado Álvaro Chaves. O Secretário
da Saúde, quando houve aquele incidente na Vila Cruzeiro, imediatamente
telefonou e me deu todos os detalhes para que se eu fosse entrevistado, pudesse
dizer o que havia acontecido e o que era verdadeiro em razão de uma pessoa que
chegou no Posto de Saúde com pressão zero e praticamente pulso zero, foi
reanimada. Não havia uma UTI móvel, e a pessoa não deveria ser transportada de
outra forma. Foi mantida no posto durante oito horas. Quando chegou a UTI
móvel, foi transportada, mas ela havia entrado no posto em péssimas condições
de saúde e não resistiu. Mas ele me deixava tranqüilo, se eu precisasse
responder para alguém. Fui visitar a Secretaria Municipal de Transportes, EPTC,
onde fui Secretário. Eles tiveram tanto cuidado, que nem ao menos falaram nas
tarifas aprovadas pelo Conselho Municipal de Transporte Urbano, para que eu não
me sentisse em uma situação delicada de ter que responder pela Prefeitura,
assinaram um Decreto de majoração tarifária. Foram absolutamente corretos. Nos
locais onde fui, sempre fui bem atendido. Não tentei em momento algum exercer a
autoridade, da qual eu estava investido, sem dúvida nenhuma. Se houvesse uma
emergência, eu teria de tomar decisões, e eu tomaria. Mas, no momento da posse,
eu falei com o Sr. Secretário Municipal da Fazenda, Dr. Ricardo Collar, e disse
das dificuldades que eu enfrentava no meu gabinete à semelhança do que outros
Vereadores enfrentavam na Casa do Povo de Porto Alegre, quando o povo dizia que
nós, os Vereadores, havíamos aumentado o IPTU, e nós não havíamos feito isso.
Mas os servidores da Fazenda diziam que era assim. Ele me disse que examinaria
caso a caso. Inclusive, redigiu um ofício, que eu assinei como Prefeito em
exercício, encaminhei ao Presidente em exercício da Câmara, Ver. Elói
Guimarães, dizendo que o Secretário e a sua equipe estavam à disposição dos
Vereadores para elucidar qualquer problema de IPTU. Ora, eu sempre digo aqui
desta tribuna e vou repetir sempre que puder que lei deve ser clara, precisa, concisa
e respeitada. Há algumas coisas na minha vida que eu não suporto, sendo que uma
delas é ser chamado de mentiroso. Eu já contei que há uma lenda aqui que entrei
no Plenário sem bengalas, porque me chamaram de mentiroso.
Eu
tive o desprazer, e falei para o Secretário Ricardo Collar, que no dia 23 de
janeiro um leitor do jornal Zero Hora
escreveu o seguinte: “Vereadores da Capital mentiram ao eleitor ao dizer que
não aumentariam impostos, o IPTU aumentou mais de 25%.” Como eu não sou
autoritário, mas sei exercer autoridade, mandei um bilhete ao Sr. Secretário
Municipal da Fazenda, num cartão pessoal apenas com o nome João Antônio Dib,
sem constar Vereador, nem Presidente de Câmara, nem Prefeito em exercício, nada
disso, só João Antonio Dib, o qual dizia o seguinte: “Secretário, aqui está a
Lei Complementar n.º 438, que disciplina o reajustamento do IPTU”, e sublinhei
para ele o que eu pensava de uma lei clara, precisa, concisa e que deveria ser
respeitada. Bem, eu imaginava que com a delicadeza como tratei o problema eu
teria do outro lado a mesma coisa, mas não, ele não respondeu, nem me procurou,
nem me telefonou, e não me disse nada. Eu voltei à presidência da Casa,
continuei recebendo reclamações e nada ouvi por parte de S. Ex.ª o Dr. Ricardo
Collar. Evidentemente ele deve estar num nível muito mais alto do que este
Vereador, deve ser isso.
No
art. 1.º da Lei Complementar n.º 438, consta o seguinte: “Fica estabelecido que
a variação do Imposto sobre a Propriedade, Predial e Territorial Urbana, para o
exercício de 2000 não poderá exceder o limite da inflação, tendo como base o
IPTU lançado de acordo com a Legislação vigente para o exercício de 1999, sendo
que para os exercícios seguintes será limitada a inflação igualmente tendo como
base o IPTU lançado de acordo com a Legislação vigente.” Portanto, o Prefeito
só poderia e só fez o Decreto de até 25,31%, mas os aumentos, lá na Fazenda,
não foram esses. Não foram corretos! Não foram sérios! Não foram responsáveis!
Abusaram do contribuinte e mais ainda do Legislativo dizendo que foi o
Legislativo que fez. E o que eles faziam? Se alicerçavam num Decreto do
Prefeito, de 1995 ou 1996 - eu não tenho no momento aqui, mas claro que lá na
minha mesa está -, mas que não foi aplicado. Mas, mesmo que fosse aplicado, uma
Lei Complementar diz claramente até ser mudada: que o IPTU de 2003 deve ser
igual ao de 2002 mais 25%, no máximo; não foi o que fizeram. E pior do que
isso, culparam a Câmara por um Decreto que não está nem comparável com a Lei
que dizia que, de acordo com a Fórmula de Harper, se exceder de 0,5 até uma
unidade, então ele pode fazer uma área tributada maior, não poderia. Poderia
colocar, sim, a área tributada maior, mas não poderia cobrar, porque a Lei é
regra fixa e clara: cobra o anterior mais a inflação do IGPM.
Aí
vai o jornalista amigo meu lá e diz que ouviu o Ver. João Dib dizendo que é só
25,31%. “Posso fazer um recurso?” “Pode fazer, mas se fizer não vai levar nada,
porque já está decidido.” Aí veio um amigo meu aqui, diz que ninguém aumentou
mais: 47,56% o aumento dele. Veio uma senhora lá da Rua Dom Pedro II e me
trouxe os dados, mandei para a Fazenda, já, imediatamente, não é o Dr. Collar,
o Secretário-Adjunto já está providenciando e já viu que a senhora tinha razão.
Mas, ontem chegou no meu gabinete uma senhora que teve um aumento muito
pequeno, mais de dez vezes os 25,31%, 267%! Não sei por que nós fazemos leis
aqui. Bom, mas eu acho que tendo falado, agora há de vir explicação e nós vamos
tomar providências.
Eu
quero também comunicar a Casa que hoje determinei que fosse feita uma Ordem de
Serviço, para que fossem levantados os prazos de todos os pedidos de informação
e todos os pedidos de providências que a Lei Orgânica diz que devem ser
respondidos em trinta dias.
O
Protocolo vai levantar e nós vamos responsabilizar o Prefeito como já foi feito
no passado, se não forem cumpridos. É uma preocupação que eu tenho, e eu tenho
certeza de que todos os Vereadores também têm e o próprio Prefeito deve ter,
porque está na Lei Orgânica este prazo de trinta dias para responder os pedidos
de informação e para também responder, não significa aceitar, os pedidos de
providências. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Ver. João Dib, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos acompanha aqui e pela TV Câmara.
Quero poder responder de forma satisfatória a todos os temas que foram trazidos
aqui desta tribuna.
Em
primeiro lugar, quero falar ao Ver. Pujol, com quem tenho uma excelente
relação, sobre a crítica que ele fez ao Governo Lula em relação aos juros.
Quero entender o que é coerência mesmo, porque o Governo do Ver. Reginaldo
Pujol, em que o PFL participava ativamente, construiu uma política econômica e
de juros que eu nunca vi o Ver. Pujol criticar. O Governo Lula herdou esta
política econômica e todos os seus malefícios, mantendo a taxa de juros e tendo
que administrar este problema. O Ver. Pujol vem e critica. Então, eu quero
tratar da coerência: ou bem criticava antes e continua criticando agora, ou bem
elogiava antes e continua elogiando agora, porque senão não há coerência na
política. Temos de manter a coerência. Se gostava da política do Fernando
Henrique e se diz que o Lula está permanecendo com ela, deveria ter elogiado e
não criticado, não é Ver. Garcia? Então, nós temos de manter uma linha de
raciocínio até para que o público entenda, senão ninguém vai entender mais
nada: uma hora critica, em outra elogia.
Quero
resgatar aqui a fala do Ver. Pedro Américo Leal, que colocou as coisas nos
termos que nós colocamos, quando construímos o acordo, aliás, assunto
requentado, ultrapassado e sem propósito, no momento atual, que é o momento de
pleno diálogo entre todos os Vereadores, acordados que estávamos na construção
do acordo que colocou a Mesa, e também a participação de todas as Bancadas. Eu
não entendi o que é bancada de oposição e nem o que é bancada de situação. A
bancada de oposição talvez seja ao Ver. João Antonio Dib, mas não acredito que
tenha uma bancada de oposição contra o Ver. João Antonio Dib na Presidência. O
Ver. Pedro Américo Leal é da bancada de oposição ao Governo Municipal, mas está
na situação na Câmara. Então, temos que colocar as coisas nos termos corretos,
independente da minha discordância aqui.
Quero
desejar as boas-vindas ao Ver. Wilton Araújo, que assumiu pela primeira vez a
tribuna neste ano.
Quero
tratar, aqui, do convite do carnaval, Ver. Elói Guimarães. O Ver. Elói
Guimarães tratou do Ofício como se fosse um ofício enviado pela Secretaria de
Cultura e pela Direção-Geral da Secretaria de Cultura e, na verdade, o Ofício
foi feito pelo Diretor-Geral da Câmara, que, como teve contatos com a nossa
Bancada, avisava à Câmara que os convites estavam à disposição de todos os
Vereadores e, portanto, era necessário avisar os Vereadores. O Ofício tinha que
sair avisando os Vereadores que a Secretaria de Cultura disponibiliza os
convites e, portanto, tem de fazer via Câmara esse trato. Por um pequeno erro,
o Diretor-Geral da Câmara de Vereadores colocou que deveria ser por intermédio
da Assessoria da Bancada do Partido dos Trabalhadores, o que não é. É por
intermédio da Mesa Diretora, que se relaciona direto com a Secretaria de
Cultura. Isso foi um pequeno equívoco, sem nenhuma maldade por parte de quem o
fez, apenas por uma confusão de informações, e a Secretaria de Cultura,
efetivamente, nada tem a ver com essa situação. Então, o Ver. Elói Guimarães já
tinha acenado com a cabeça que concorda que o Ofício não é de responsabilidade
nem da Bancada e nem da Secretaria de Cultura, muito menos do Executivo. Só
para termos claro.
Quero
tratar da questão do IPTU trazida pelo Vereador-Presidente João Antonio Dib. O
IGPM é uma correção feita anualmente. A correção do IGPM tem como conseqüência
uma inflação acumulada no País, por conta de quê? Por conta de uma política
econômica. É óbvio que se o IGPM tivesse um índice de 1%, 2%, nós adoraríamos,
porque nós não queremos a inflação. Nós queremos a estabilidade econômica,
capaz de garantir qualidade de vida para a população. Então, o resultado do
IGPM, 25%, colocado no IPTU, é resultado de um acúmulo inflacionário no País.
Agora, também aqui temos de manter a coerência, porque o IGPM também estabelece
o reajuste dos servidores; é a bimestralidade dos servidores municipais. Se é
para tirar o IGPM do IPTU, vamos manter a coerência. Se o grande mal, o Ver.
Isaac Ainhorn trouxe aqui que o problema, é o IGPM, então se tira o IGPM de
todo mundo. Retira o IGPM para correção do IPTU, mas se mantém o IGPM para a
correção do salário dos servidores municipais, o qual ninguém tratou e
questionou. Aí não tem graça! Vamos fazer com o equilíbrio racional da gestão
pública que nós queremos, adequada e tributariamente justa. Sempre queremos
fazer o debate de um IPTU justo, correto e progressivo nesta Cidade, impedido
por muitos Vereadores aqui. Então, temos de colocar isso nesses termos.
Quanto
aos problemas com o envio de IPTU para mais de quatrocentos mil imóveis, ora,
sempre tem algum tipo de problema, numa margem muito reduzida. E a Secretaria
Municipal está sempre à disposição do contribuinte para corrigir e inclusive
anular a contribuição do IPTU quando estiver irregular. Tem de ser analisado
caso a caso, como um caso que o Presidente João Antonio Dib trouxe aqui. A
Secretaria Municipal da Fazenda está à disposição do contribuinte
porto-alegrense para corrigir esses casos.
Encerro
com uma nota triste, que foi o encerramento do Orçamento Participativo no Estado,
anunciado pelo Governo do Estado. Nós queremos dizer que todos os conselheiros
do Orçamento Participativo Estadual foram legitimamente, democraticamente,
eleitos e têm o direito e dever cívico de participar da elaboração do próximo
Orçamento. Se não vão eleger mais conselheiros, é uma coisa; se não vão manter
mais o Orçamento Participativo é outra coisa. Agora, impedir que os eleitos
para discutir o Orçamento para o próximo ano não o façam, isso não é aceitável.
Isso é uma quebra gravíssima da democracia para quem dedicou a sua vida e o seu
tempo de lazer para construir um Estado melhor. Vamos dar o direito a esses
conselheiros eleitos nas últimas assembléias do Orçamento Participativo para
decidir o próximo Orçamento do Estado. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para uma Comunicação de Líder pelo PC do B.
O SR. RAUL CARRION: Ex.mo Ver. João Antonio Dib,
presidente dos trabalhos, demais Vereadores e Vereadoras, pessoas que nos
assistem aqui e nas suas casas, inicialmente quero entrar, de forma rápida,
neste debate sobre a situação econômica, o quadro econômico herdado pelo
governo popular de Luiz Inácio Lula da Silva, que, aliás, é um governo que,
hoje, congrega as mais variadas forças políticas interessadas em dar um novo
rumo para o Brasil, um rumo de soberania, um rumo de democracia, um rumo de
preocupação social. De alguns dados bem simples, alguns Vereadores já trataram
aqui. Nesses oito anos, Ver. Reginaldo Pujol, do governo dos partidos que V.
Ex.ª representa, a dívida pública nacional saltou de 60 bilhões de reais para
mais de 800 bilhões. Isso significava, inicialmente, 30% do PIB, e passou para
56% do PIB. Mas, não é só isto. Só de juros, no ano passado, Ver. Pedro Américo
Leal, foram gastos 113 bilhões de reais. E, o que é mais interessante ainda,
Ver. Carlos Alberto Garcia, que me escuta atentamente, a rentabilidade média
dos bancos, nos oito anos de Fernando Henrique, foi de 24,5%. Enquanto isto, o
setor produtivo - indústria, agricultura, serviços - teve uma rentabilidade
média, em oito anos, de 5,6%. Por isso, devemos dizer, com toda propriedade,
que o Brasil foi transformado, no “reinado de Fernando II”, no paraíso dos
banqueiros. É esta a realidade que, com grande dificuldade, o Governo Lula
procura transformar, mas faz ainda os primeiros movimentos nos primeiros
quarenta, quarenta e cinco dias de Governo. Eu costumo dizer que o Brasil não é
uma lancha que dá um cavalo-de-pau e muda de lado, mas era um transatlântico
que ia em direção aos rochedos e neste momento começa a fazer um movimento de
modificação de rumo para poder alterar essa situação. É realmente risível que
aqueles que defenderam esses oito anos de desgoverno venham agora cobrar do
Governo Lula, nos primeiros quarenta dias, soluções milagrosas em que nem eles
acreditam, nem Lula prometeu, nem nós consideramos viáveis.
Nós
queremos tratar de um outro assunto que irá voltar a esta Casa com bastante
polêmica. Lerei algumas manchetes: “Vendas do comércio gaúcho caem 2,5% em
outubro”; “Comércio acumula redução de 2,6% no Rio Grande do Sul” – isso
refere-se a novembro; “Estado tem vendas abaixo da média nacional”;
“Supermercados gaúchos venderam menos em 2002”; e, ao mesmo tempo, “Shopping retomam crescimento nas
vendas”; “Shopping festejam bons
resultados”.
Trazemos
esta questão, porque há toda uma polêmica, uma discussão, Ver. Juarez Pinheiro,
sobre a questão da abertura do comércio aos domingos. O que nós afirmamos em
todos os debates no ano passado, no ano retrasado? Não será a abertura do
comércio aos domingos que irá melhorar o nível de vendas. Vejam bem: foi
exatamente no ano em que a Justiça liberou a abertura do comércio aos domingos
no Estado e em Porto Alegre, atropelando a legislação desta Cidade, exatamente
nesse período, é que as vendas no Rio grande do Sul diminuíram.
Não
terei tempo de detalhar, mas aqui é dito que as maiores quedas se deram em
Porto Alegre. Já tínhamos visto isso em agosto, em setembro, agora vimos em
outubro, novembro e no balanço anual, porque é o dinheiro no bolso do povo que
responde pelo nível de vendas. Ao contrário: a abertura do comércio aos
domingos tem é beneficiado os shopping
centers, enquanto as vendas caem no seu conjunto, e caem principalmente
para os pequenos e médios comerciantes, e até para os grandes comerciantes de
rua de bairro, as vendas melhoram para os shopping
centers. Por isso, nós vamos nos dedicar a estudar o Projeto do Ver. Juarez
Pinheiro. Mas queríamos dizer, em princípio, Vereador, que achamos que na
verdade o Projeto acaba consolidando a abertura do comércio aos domingos.
Queremos
voltar a esse debate, queremos hoje só deixar acertado que não é só a abertura
do comércio aos domingos que resolve o problema dos varejistas e o problema do
comércio; são outras medidas e outras questões. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Requerimento): Sr. Presidente, queremos fazer uma
proposição e queremos conversar com os demais Srs. Vereadores, para que
iniciássemos as votações pelo PLE n.º 004/02 e o PLE n.º 015/02. Obrigado, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Penso que posso deferir de plano o
Requerimento de V. Ex.ª, porque tratam-se de dois Projetos sobre os quais,
evidentemente, não terá discussão maior. Então, eu já havia pedido que não
fizéssemos alteração na seqüência.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, não tenho nenhuma
objeção, mas só queria gizar que V. Ex.ª, tão logo assumiu a presidência desta
Casa, gizou com muita precisão de que V. Ex.ª quer seguir o ordenamento dos
Projetos. Então, na Sessão anterior, já houve um pedido de alteração de pauta,
assim o Plenário entendeu. Há um novo pedido, tudo bem, mas eu só quero deixar
aqui a nossa posição de que V. Ex.ª tem-se pronunciado em uma outra direção.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Sou grato, Ver. Sebastião Melo.
Exatamente, eu disse que aceitava essa colocação, ainda que seja contrário à
alteração na seqüência da Ordem do Dia, mas como se trata de dois Projetos que
não terão discussão, sem dúvida nenhuma não havia por que não aceitar.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, só para esclarecer -
colocações suas mesmo -, mas para defender a nossa posição, em relação ao trato
do tema que o Ver Sebastião Melo trouxe, é que V. Ex.ª defende que, dentro do
Regimento, se garanta uma ordem para votação dentro das Sessões plenárias.
Enquanto isso não acontecer, cabe aos Vereadores, que têm pleno direito de
propor e requerer ordens de votação dentro do expediente entregue a todos os
Vereadores. É importante colocar isso, para que não se crie um clima de que
tenhamos de votar sempre na ordem em que está no expediente, e, sim, cabe o
legítimo direito dos Vereadores proporem uma ordem de votação, até que seja
reformado o Regimento da Casa.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Sou grato, Ver. Marcelo Danéris. Na
realidade, na reunião da Mesa e Lideranças de hoje, nós não tratamos deste
assunto. Evidentemente, está enraizado em todos nós que pretendemos fazer com
que a seqüência seja mantida. Portanto, eu sou grato a V. Ex.ª, mas vamos
tentar manter essa ordem para que as coisas aconteçam da melhor maneira para o
desenvolvimento dos trabalhos da Casa.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. 0319/02 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 004/02, que
declara de utilidade pública a Congregação do Apostolado Católico - Irmãs
Palotinas.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Juarez
Pinheiro: pela aprovação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. Sebastião
Melo: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 19-02-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLE n.º 004/02. O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, eu desejo que V. Ex.ª
mantenha a sua maneira de ver os processos em seqüência. Penso que V. Ex.ª deve
perseverar.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Ver. Pedro Américo Leal, é claro
que eu farei isso, mas foi bem colocado, nós não acertamos isso entre a Mesa e
as Lideranças, e como só havia Projetos do Executivo, hoje, e achando que dois
Projetos não teriam discussão, não havia por que não eliminá-los aqui na nossa
seqüência.
Mas,
de qualquer forma...
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Mas é V. Ex.ª que defere; o Plenário
ouvido e V. Ex.ª defere.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Plenário havia concordado e o Ver.
Reginaldo Pujol vai discutir o Projeto.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Há uma movimentação no Plenário, vinda do
PT em direção a V. Ex.ª, para flexionar essa sua visão.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu não acho que seja isso, porque ainda
não houve decisão. Eu estou tentando fazer com que aconteça isso, mas estou
vendo que há dificuldades mesmo e eu não posso impedir o Requerimento.
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, quero parabenizar V.
Ex.ª, pois é preciso regra, é preciso disciplina, mas não é preciso rigidez, e
como essas duas entidades estão necessitando disso agora para, juridicamente,
pelo menos saírem do sufoco em que estão, V. Ex.ª está com toda a razão. Meus
parabéns!
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para discutir o PLE n.º 004/02.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, a Casa vai votar o
Projeto de Lei do Executivo n.º 004/02, que declara de utilidade pública a
Congregação do Apostolado Católico - Irmãs Palotinas.
Evidentemente,
Sr. Presidente, que este não é o primeiro projeto da relação de quantos no dia
de hoje podem ser votados.
Eu
fui alertado de que as colocações dos projetos na Ordem do Dia já tem, hoje,
regimentalmente, um regramento, pela hierarquia das matérias que são
discutidas, as emendas à Lei Orgânica, os projetos complementares sempre serão
votados prioritariamente, e os demais, os projetos de lei ordinária – como são
conhecidos – serão depois regrados pela sua ordem de ingresso na Ordem do Dia,
pela sua ordem de antigüidade na Casa.
De
fato, esse tem sido, ao longo do tempo, um problema a ser administrado por quem
dirige a Casa.
Eu
havia me impressionado, no início, com uma decisão que me parecia definitiva,
da presidência, no sentido de que não haveria de se concordar com essas
alterações durante a Sessão porque, entre outras coisas, elas acarretam, via de
regra, um atraso maior pela mudança do que qualquer tipo de avanço em função da
alteração proposta.
As
mudanças são objeto de discussões na Casa, que eu, hoje, não quis iniciá-las,
me permitindo, agora, discutindo a matéria, que tem a minha opinião favorável,
fazer essa colocação, até para respaldo de futuros posicionamentos a respeito
desse assunto.
Eu
vou muito mais longe, eu acho que, nesses dias de quarta-feira, nós deveríamos
ser muito mais objetivos na votação das matérias, e sermos rígidos, inclusive,
nas segundas e quintas-feiras, com o aproveitamento dos horários de
Comunicações, durante o Grande Expediente que, com muita freqüência, utilizamos
para prestar homenagens que, a meu juízo, deveriam ser objeto de Sessões
Solenes.
Mas,
dito isso, Sr. Presidente, eu quero salientar, restritamente à matéria em
discussão, que essa entidade localizada na Rua Veador Porto, quem lê o seu nome
assim, certamente, que ninguém vai se aperceber da importância do trabalho que
realiza, porque nós não a conhecemos, a grande maioria das pessoas não a
conhece. Não é na Veador Porto, nada! Eu estou numa confusão, porque eu estava
convencido de que estávamos discutindo o Projeto de pág. 04 e estamos no
Projeto de pág. 03. (Lê.): “Declara de Utilidade Pública a Congregação do
Apostolado Católico - Irmãs Palotinas.” É o mesmo princípio, com a alteração
apenas da página. É que olhar Irmãs Palotinas não diz muita coisa para nós.
Agora, o que eu saliento é que os pareceres que ocorrera, todos eles, no
sentido da aprovação, responsabilizam aqueles que não possam ter lido a
matéria, no pressuposto de que uma matéria que percorreu a Comissão de
Constituição e Justiça, a Comissão de Finanças e Orçamento, a Comissão de
Educação, Cultura e Esporte, no mínimo, foram discutidos por dezessete pessoas
da Casa - sete integrantes da Comissão de Justiça, cinco da Comissão de
Finanças e cinco da Comissão de Educação, Cultura e Esporte -, e que todos
esses, unanimemente, entenderam de se manifestar a favor, porque, realmente,
essa Congregação desenvolve um bom trabalho na cidade de Porto Alegre e o
Executivo fez muito bem em declará-la de utilidade pública, ensejando que ela
tenha, dessa forma, acesso a algumas situações dentro do próprio regime de
filantropia, de auxílios e de apoio que a municipalidade, o Estado e a União
propiciam para entidades dessa natureza. Era isso, Sr. Presidente. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Posso depreender, se assim é que o
Plenário me disse, que estou autorizado – não quis ser autoritário – a fazer a
votação da Ordem do Dia na seqüência.
Encerrada
a discussão de PLE n.º 004/02. Em votação. O Ver. Juarez Pinheiro está com a
palavra para encaminhar.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente Ver. João Antonio Dib,
Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores. Saúdo, pela primeira vez, porque
não sou membro da Comissão Representativa, o Ver. João Antonio Dib pela
presidência que exercerá neste ano, e já, de plano, pela decisão que ele teve
agora, contrariando a posição do meu amigo Ver. Pedro Américo Leal.
Nós
elegemos uma Mesa que, entre outras questões, dispunha da necessidade de esta
Casa se reorganizar em alguns serviços e, principalmente, em readequar, para
agilizar o funcionamento das Sessões, o nosso Regimento. O Ver. João Antonio
Dib inúmeras vezes mostrou, em entrevistas à imprensa escrita, falada e
televisionada, essa posição, com a qual temos concordância.
Entendemos,
Ver. Luiz Braz, que realmente há uma série de dispositivos que estão defasados,
dispositivos que precisam ser alterados no Regimento para que as Sessões possam
fluir com mais clareza, com um ordenamento que possibilite o debate político e
também a apreciação das matérias que aqui são colocadas pela população, pelos
trinta e três Vereadores e pelo Poder Executivo.
Agora,
caro Ver. João Antonio Dib, que tem defendido essa posição, com a qual tenho
absoluta concordância, quero manifestar, de plano, uma posição que tenho, e que
não é só minha, mas de diversos Vereadores. As matérias são colocadas na nossa
agenda das Sessões com uma ordem que é, logicamente, acertada e correta, que é
a de colocar-se primeiro na Ordem do Dia as alterações à Lei Orgânica ou novas
leis complementares, as leis ordinárias e as resoluções e, depois, os
requerimentos e, entre eles, as moções.
Não
é o fato, Ver. Cláudio Sebenelo, de uma matéria assim colocada por um
ordenamento lógico, Ver. Isaac Ainhorn... Uma alteração, por exemplo, a uma Lei
Orgânica não significa ipso facto que
aquela matéria tenha uma importância ou um momento de urgência superior a outra
matéria que seja de lei ordinária ou que seja até uma moção. A hierarquia entre
os diplomas legais, como alteração da Lei Orgânica, leis complementares ou leis
ordinárias não significa a importância da matéria a ser apreciada. Aquilo é uma
ordem feita pela Diretoria Legislativa. Um projeto de lei ordinária pode ter
uma urgência muito maior, por uma circunstância especial ou não, do que a
alteração de um dispositivo da Lei Orgânica que seja programático e não tenha
tanta urgência. O rito, o momento de fazer essa alteração na ordem dos
trabalhos colocada pela Diretoria Legislativa pode não ser no Plenário, mas a
obrigação de os Srs. Vereadores apreciarem as matérias exatamente na ordem em
que a Diretoria Legislativa as coloca é uma burrice que vai levar a desacertos,
a incoerências, a apreciarmos matérias de menor importância na frente de
matérias de maior importância.
Eu
quero dizer que o desejo comum dos trinta e três Vereadores de melhorar o nosso
Regimento, de aperfeiçoá-lo, não pode cometer tropelias, e não pode, no afã de
apenas alterar, trazer maiores problemas do que ele já tem.
Nesse
sentido, eu faço um apelo aos senhores membros da Mesa para que considerem
estas palavras, para que não cometamos equívoco no sentido de que os Vereadores
não possam alterar. Se o local de alteração é o Plenário, a reunião da Mesa ou
das Lideranças, isso é outro problema. Agora, que não temos de seguir
rigidamente essa ordem é uma coisa lógica. Com a mínima inteligência, qualquer
um pode apreciar corretamente, sob pena de apreciarmos aqui, por uma disciplina
burra, matérias de menos importância antes de matérias que têm mais importância
e mais urgência. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Não há mais quem queira encaminhar. Em
votação o PLE n.º 004/02. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
0966/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 015/02, que declara de utilidade pública a
entidade “CENTRO SOCIAL O SAMARITANO – CESOS”.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relator Ver. Aldacir Oliboni: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 19-02-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLE n.º 015/02. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
Agora,
na forma em que o Plenário me definiu, a seqüência será rigorosamente cumprida.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
4208/01 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 009/01, que autoriza a desafetação do uso
especial de imóvel do domínio público municipal e sua alienação a Lódia Kalakun
Pereira e José Augusto Medeiros Pereira, independentemente de licitação.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Carlos Alberto Garcia: pela aprovação do
Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relator Ver. Dr. Goulart: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da
maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLCE n.º 009/01. O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
quero discutir este Projeto, que teve a minha aprovação na Comissão de
Constituição e Justiça, onde prolatei Parecer recomendando a sua aprovação no
aspecto da legalidade. De fato, na Comissão de Constituição e Justiça, no que
fui acompanhado pela unanimidade dos integrantes daquela Comissão, eu sustentei
que se tratava de imóvel de domínio público e que, portanto, se fazia
necessária a sua desafetação. Os bens públicos são inalienáveis enquanto
destinados ao uso comum do povo ou a fins administrativos especiais, isto é,
enquanto tiverem afetação pública, destinação pública específica. Exemplifiquei
que uma praça ou um edifício público não poderia ser alienado quando tivesse essa
destinação, mas qualquer deles poderia ser vendido, doado ou permutado, desde o
momento em que fosse por lei desafetado da destinação originária e transpassado
para a categoria de bem dominial, isto é, de patrimônio disponível da
administração. Isso, evidentemente, não é uma afirmação graciosa minha, é
fundada na posição dominante na jurisprudência brasileira, na doutrina
brasileira esposada por Hely Lopes Meirelles, que é, indiscutivelmente, o maior
administrativista vivo deste País. Diz ele que, no caso, haveria alienação de
um imóvel a lindeiros, não havendo, face essa circunstância, a necessidade de
licitação, pois o art. 12 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre
estabelece que “a venda aos proprietários lindeiros, respeitada a preferência do
antigo proprietário das áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para a
edificação resultantes de obras públicas ou de modificações e alinhamento,
dependerá de prévia avaliação de autorização legislativa, dispensada a
concorrência pública.” A prévia avaliação já ocorreu, e está agora ocorrendo
autorização legislativa, o que possibilita a dispensa da licitação. Essa é a
análise jurídica. O processo é legal e regimental.
Agora,
aqui no Plenário, cabe-me discutir a conveniência ou a inconveniência da realização
desse fato. Há discussões acerca dessas desafetações. O Ver. Antonio Hohlfeldt,
por exemplo, quando Vereador nesta Casa, no ano passado, questionava: 1) se a
passagem que se quer fechar é o único acesso dos moradores do entorno ao
comércio e ao transporte coletivo local, já que as quadras do local são muito
extensas, demandando longas caminhadas, para, por exemplo, ir ao supermercado;
2) o próprio Coordenador-Geral do Gabinete do Prefeito, Sr. Assis Olegário
Filho, em parecer citado na página 38 do processo administrativo que acompanha
esta proposição, diz textualmente: “É um assunto delicado, já que são passagens
de pedestres antigas, e, se não houver um processo amplo de debate, certamente
teremos confusão durante o transcorrer do ano.” Finalmente, a segurança para o
local, alegada como um dos motivos para a dita desafetação, pode ser minimizada
com a iluminação da passagem, pintura de cor clara dos muros delimitadores,
etc... Estabeleceu-se uma discussão sobre este detalhe.
Essas
passagens de pedestres têm sido uma polêmica constante na comunidade. E quando
a gente pergunta para o Poder Público: “Estão vendendo por quê?” Dizem: “Ah!
Nós consultamos o Conselho de Representantes da comunidade, o CRC.” Ora, eu
acho que nessas ocasiões, as nossas diligentes Comissões, elas mesmas tinham
que questionar a comunidade para ver o interesse da comunidade em que isso
ocorresse. Eu, no caso concreto - por isso me abalei a falar -, fui ver onde se
localiza essa passagem, na antiga Chácara Santos Neto, ali no Bairro
Petrópolis. Realmente, nas condições em que está, sem as preocupações que o
Ver. Antonio Hohlfeldt manifestou, é altamente conveniente que se venda: para
os lindeiros, para que os dois agreguem ao seu patrimônio, e, agregando ao seu
patrimônio, Ver. Darci Campani, seja um problema a menos para o DMLU, seja um
problema menor para a sSegurança pública e para que ele não se transforme em
lugar preferido de algumas pessoas que gostam de, em lugares assim escuros,
realizar algumas atividades que não realizam às claras. Nem me refiro a esse
tipo de pessoas, porque não sou propagandista delas.
Eu
entendo que não existem projetos simples aqui na Casa, mas projetos nos quais a
gente não tem muito interesse. Dentro dessa discussão, inaugurada por V. Ex.ª,
Ver. João Antonio Dib, Presidente da Casa, que sustenta que a Prefeitura é uma
grande imobiliária, que vende todo o seu patrimônio, quero-lhe dizer que, nesse
caso, a “imobiliária” está vendendo um produto que não tem utilidade maior para
a comunidade; pelo contrário, no caso, a avaliação me parece correta: 36
milhões, atualizada pelo IGPDI, o Município vai receber um recurso e se irá
desonerar de um problema. Por essa razão, no caso concreto, acho que a venda é
recomendável, é salutar, faz bem para a comunidade e ao interesse público, além
de ser legal e regimental. Era isto, Sr. Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação nominal o PLCE n.º 009/01.
(Pausa.) (Após a apuração nominal) APROVADO
por 20 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
3538/01 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 024/01, que altera o art. 20 da Lei n.º 6.203, de
3 de outubro de 1988, modificado pela Lei n.º 6.412, de 9 de junho de 1989.
(alteração de denominação CC/FG)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela rejeição do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 19-02-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLE n.º 024/01. (Pausa.)
O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Sr. Presidente, estamos requerendo o
adiamento da discussão e votação desse Projeto por cinco Sessões.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação o Requerimento do Ver.
Marcelo Danéris, pela Bancada do PT, solicitando o adiamento da discussão e
votação do PLE n.º 024/01 por cinco Sessões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
0870/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 013/02, que institui Área Especial de Interesse
Social – AEIS II, para regularização do loteamento clandestino localizado na
Estrada das Furnas 249, define regime urbanístico e dá outras providências.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Carlos Alberto Garcia: pela aprovação do
Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Cassiá Carpes: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 19-02-03.
O SR. PRESIDENTE (João
Antonio Dib): Em
discussão o PLE n.º 013/02. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
discutir o PLE n.º 013/02.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós
votamos, hoje, vários Projetos que deveriam ter sido objeto de votação no ano
passado. Este Projeto, por exemplo, ingressou na Casa no dia 27 de fevereiro de
2002. Então, está quase completando um ano e hoje ele vai ser objeto de
votação. O que é que ele propõe fundamentalmente? A instituição, com base na
Lei Complementar n.º 434/99, como Área Especial de Interesse Social, o
loteamento conhecido como Beco Cerrito, situado em área de ocupação rarefeita a
MZ8, Unidade de Estruturação Urbana 16, conforme limites especificados em
planta anexa. Cria-se, por conseguinte, a subunidade 7, compreendida pelos
limites da Área Especial de Interesse Social II, Beco do Cerrito. Onde é que se
localiza essa área? Nós falamos aqui que deveríamos ter um mapa com a
delimitação, porque quando analisamos o Projeto na Comissão de Constituição e
Justiça estava com o mapa da área global. Trata-se de mais uma área que já foi
objeto de ocupação não-regular e que agora evidentemente se busca, com a
declaração de Área Especial de Interesse Social, alcançar essa urbanização.
Sr.
Presidente, esta Casa não tem faltado com a sua responsabilidade. Tanto que o
Ver. Carlos Alberto Garcia, que eu acho que foi o último a se manifestar sobre
a matéria, em 5 de agosto de 2002, já se manifestava pela aprovação. Nós
mesmos, Ver. Juarez Pinheiro, na Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de
abril de 2002, aprovamos, por unanimidade, o seu Parecer, que, numa síntese, se
refere à exposição de motivos do Projeto e esclarece que o Poder Executivo
informa que “o Projeto visa a adequar às normas urbanísticas vigentes no
processo real de produção da Cidade, permitindo o acesso da população carente a
uma habitação regularizada”. É o nosso objetivo.
Então,
Sr. Presidente, nós, que no final do ano passado fizemos um grande esforço,
aprovando várias matérias, esquecemos de aprovar esta matéria, em que pese em
11 de outubro ela já estar em condições de vir à Ordem do Dia, não sendo,
depois, objeto da devida priorização por parte de quem podia assim proceder.
Fica
a certeza de que nestes primeiros dias deste ano legislativo estamos procurando
votar o maior número de projetos, que não são simples, porque, às vezes, dizem:
são processos simples. Não, todos os processos aqui têm o seu devido grau de
importância. Aqui é um instrumento a mais que a Câmara Municipal dá ao
Executivo Municipal para o desenvolvimento da sua política habitacional, para o
desenvolvimento da sua política fundiária. Se providências outras não são
tomadas, não é por omissão do Legislativo, que pode, em determinadas
circunstâncias, até tardar um pouco, mas não falta, como certamente não faltará
agora, com a conseqüente aprovação deste Projeto de Lei, que, repito, a meu
juízo, já deveria, muito tempo antes, ter sido objeto da aprovação da Casa, que
aprovou tantas outras situações durante este período, que, no meu modesto modo
de entender, não eram tão relevantes como essa que, no presente momento,
estamos a decidir. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Encerrada a discussão. Em votação o PLE
n.º 013/02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
0972/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 020/02, que autoriza a alienação de próprio
municipal localizado na Rua Veador Porto, 689, encravado, fundos do n.º 691, para Pedro Ernesto Dossena.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para
aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, §
1º, VIII, da LOM;
-
incluído na Ordem do Dia em 19-02-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLE n.º 020/02. O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, coincide que este Projeto também é um Projeto em
que eu ofereci o meu Parecer, e, diversamente do outro, encontra-se na Casa
desde 2001. O que autoriza a Casa a decidir esta matéria? A desafetação do uso
especial do imóvel do domínio público municipal e sua alienação... Esse Projeto
já foi votado, Sr. Presidente, eu acho que me entregaram o Projeto errado...
Não foi aprovado já esse Projeto que... Esse Projeto já foi votado... Houve uma
pequena confusão, aqui, mas eu me recupero.
A
orientação... Eu estava analisando um Projeto que me foi entregue e que já foi
objeto de decisão. Ainda bem que localizei.
O
que nós estamos discutindo agora é o Projeto de Lei da rua Veador Porto, que
também tem o nosso Parecer, que é do ano de 2002. O nosso Parecer foi prolatado
em 30 de abril do ano passado e é baseado nos mesmos termos em que nós
enfrentamos aquela outra situação já descrita, porque no caso em tela a
alienação é legal, já que o imóvel destinado à reserva de área verde foi
desafetado devido à inviabilidade técnica de sua implantação, conforme foi
destacado no encaminhamento do processo. Assim, em sendo a alienação do imóvel
feita aos lindeiros conforme a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, não
havia o que se discutir quanto à legalidade. Na parte que diz respeito à
análise da conveniência eu fico seguro, Ver. Pedro Américo Leal, e diria que na
parte do interesse público a minha segurança nasce do fato de que o Relator na
Comissão de Finanças, Orçamento e do MERCOSUL, que cuida desse fato, se chama João
Antonio Dib, que diz ser do interesse público, e isso nos dá segurança. O que
tenho sustentado aqui é que os vários companheiros que analisam nas suas
respectivas Comissões são cúmplices na aprovação, porque, quando eu digo lá na
Comissão de Constituição e Justiça que a matéria é legal e regimental eu dou
garantia sobre esse aspecto, e, quando me dizem nas demais Comissões que é
conveniente, que satisfaz o interesse público, eu obviamente reconheço esse
fato, e a informação que nós temos, corroborada pelo Ver. João Antonio Dib e
pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, dois elementos bastantes exigentes nos seus
pareceres, é de que é impossível se fazer área verde na área em referência,
dadas as suas condições topográficas. Então, diante dessa impossibilidade
técnica, o que fazer? Ficar com mais uma área para dizer que é uma área
incrustada, mais uma área para dizer que se tem essa área no domínio do
Município para fazer uma praça? Quando? Nunca! Por isso, por essa razão vim à
tribuna para dizer que voto com pleno conhecimento da situação, até porque essa
matéria foi devidamente examinada.
O Sr. Pedro Américo leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Apenas estou-lhe escutando e também chego a esta opinião.
O SR. REGINALDO PUJOL: Exatamente, por decorrência lógica.
O Sr. Sebastião Melo: V. Ex.ª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Eu vejo aqui que o Prefeito da época, Sr.
Tarso Genro, remeteu para esta Casa em 06 de março de 2002, e o terreno foi
avaliado em 83 milhões, 26 reais e 59 centavos. V. Ex.ª, que é parecerista
desta matéria, como nós estamos votando agora em 2003, como segue a orientação?
Há um indexador desse valor ou o proprietário adquirente vai pagar esse valor
devidamente parcelado? V. Ex.ª teria esses dados? Lendo aqui dei-me conta dessa
questão.
O SR. REGINALDO PUJOL: Esse detalhe a Comissão de Finanças e
Orçamento teria de flagrar. No Projeto de Lei está escrito: “O próprio
municipal é avaliado em 83 milhões, 26 reais e 59 centavos, conforme avaliação
da Secretaria Municipal da Fazenda em abril de 2001. O pagamento será feito em
doze parcelas, de acordo com o inciso II em Instrução Normativa n.º 02/99 da
Secretaria Municipal da Fazenda, onde consta que o indexador...” – aí seria a
única coisa a discutir: que o indexador não é o que normalmente aplica-se no
imposto, que é o IGPM; é o GPI, no caso, porque trata-se de negociação feita
entre as partes e essa Instrução Normativa estabelece esse GPI, que é o índice
para efeito interno. Era isso, Sr. Presidente, espero ter contribuído. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Encerrada a discussão. Em votação nominal
o PLE n.º 020/02. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO, por 22 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
1430/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 042/02, que declara de utilidade pública a
Associação de Pais e Amigos da Creche Comunitária Santa Catarina.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Estilac Xavier: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Carlos Alberto Garcia: pela aprovação do
Projeto;
- da CECE. Relatora Ver.ª Maria Celeste: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 19-02-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLE n.º 042/02. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
2142/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 045/02, que declara de utilidade pública a
Fundação Central Sul-Americana para o Desenvolvimento de Drogas Anti-Câncer –
SOAD.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relator Ver. Dr. Goulart: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 19-02-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLE n.º 045/02. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
2144/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 047/02, que autoriza a alienação de imóvel sito
no acesso da Estrada das Quirinas, 777, Bairro Belém Novo, Porto Alegre,
matriculado no Registro de Imóveis da 3ª Zona, sob o nº 96.130, e dá outras
providências.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, VIII, da
LOM;
- incluído na Ordem do Dia
em 19-02-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLE n.º 047/02. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação nominal, solicitada por esta
Presidência. (Pausa.) (Após apuração nominal.) APROVADO por 18 votos SIM o
PLE n.º 047/02.
VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor, relator e
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
1941/02 – RECURSO – Apresentado
pelo Ver. Antonio Hohlfeldt relativamente à possibilidade de indicação, pela
liderança, de substituição de Vereador inscrito nos períodos de Comunicações ou
Grande Expediente, em representação desta Câmara.
Parecer nº 165/02:
- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: no qual consta a seguinte conclusão:
“...
O vereador que sai em
representação não deixa as suas funções de vereança, muito pelo contrário, ele
vivencia um dos ápices de qualquer membro do parlamento. A representação é a
possibilidade de se fazer valer por toda a Casa. O vereador, quando em
representação, leva consigo o conjunto de todos os partidos, porque ele não é
mais um simples vereador, sua condição
pode ser igualada a do Presidente, o maior de todos os vereadores, pois
representa a Instituição. Ele é uma espécie de supervereador, jamais podendo
ser confundido com um licenciado, que nem a função de vereador exerce naquele
momento.
Ora, se o partido político a que pertence esse
supervereador puder, além da honra da representação, substituí-lo, mesmo que
for simplesmente com a fala, nos seus tempos de Comunicação, haverá uma
vantagem desmesurada para uns em
detrimento dos outros.”
Observações:
- incluído na Ordem do Dia
em 19-02-03;
-
votação nos termos do art. 99 do Regimento da CMPA.
O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Sr. Presidente, requeremos o adiamento
da votação do Recurso, apresentado pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, por cinco
Sessões.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Está sendo solicitado, pelo Ver. Marcelo
Danéris, Líder do PT, adiamento da votação do Recurso apresentado pelo Ver.
Antonio Hohlfeldt, relativamente à possibilidade de indicação, pela Liderança,
de substituição de Vereador inscrito nos períodos de Comunicações ou Grande
Expediente, em representação desta Casa.
Em
votação o Requerimento, de autoria do Ver. Marcelo Danéris, solicitando
adiamento da votação do Recurso apresentado pelo Ver. Antonio
Hohlfeldt. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o Requerimento por unanimidade.
Passamos
ao período de
EXPLICAÇÃO PESSOAL
O
Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para uma Explicação Pessoal.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ªs
Vereadoras, público que nos acompanha aqui e pela TV Câmara, eu tratei de um
assunto hoje nesta tribuna, durante o período de Comunicação de Líder da
Bancada do Partido dos Trabalhadores, e gostaria de usar o tempo de Explicação
Pessoal exatamente para explicar um tema tão importante quanto o Orçamento
Participativo.
O
Orçamento Participativo, além de uma conquista de um governo, na verdade, ele é
conquista cidadã, participativa - como diz o Ver. João Bosco Vaz, um apoiador
do Orçamento Participativo - da cidadania - e, como dizia o nosso Governador,
hoje Ministro, um rastilho de cidadania que se esparramou pelo Estado.
No
ano passado, durante as assembléias, as plenárias do Orçamento Participativo
Estadual, Ver. Sebastião Melo, foram eleitos Conselheiros do Orçamento
Participativo em todo Estado. Ver. Sebastião Melo, eu gostaria de salientar
isso: foram eleitos democrática e legitimamente para, neste ano, ajudar,
construir e deliberar o Orçamento estadual.
O
Governo de V. Ex.ª, Ver. Sebastião Melo, que prometeu, comprometeu e reafirmou
que não acabaria com o Orçamento Participativo, acabou com o Orçamento
Participativo.
Ora,
vejamos: diziam que o Orçamento Participativo era manipulado; diziam que o
Orçamento Participativo era partidarizado e que se eles fossem governo fariam
melhor, fariam um Orçamento Participativo sem manipular, sem partidarizar. O
que já é um equívoco na raiz, porque não era nem manipulado e nem
partidarizado.
Mas
por que então não permanece o Orçamento Participativo com essas características
que se dizia defender? Mas, na verdade, se escondia o que todo o mundo já
sabia: são contra a participação popular. Não querem o Orçamento Participativo,
não querem a participação da população e, no primeiro momento que entram no
governo, a primeira coisa que fazem é restringir a participação da população
gaúcha. É legítimo, mesmo assim, é legítimo porque é um Governo eleito e tem
direito a fazer o seu programa de governo, mas que não tivesse mentido para
população do Rio Grande do Sul. Que dissesse a verdade: “Nós vamos acabar com o
Orçamento Participativo”, seria legítimo defender isso. Eu seria contra, mas
seria legítimo defender. Mas não disse isso, disse que ia manter o Orçamento
Participativo, mentiu e acabou com o Orçamento Participativo. Não bastasse
isso, vai desrespeitar uma eleição legítima e democraticamente feita dos
conselheiros por todo o Rio Grande do Sul, que têm o direito de participar na
elaboração do Orçamento do Estado. Quero saber se na base do “canetaço”, do
autoritarismo, vão impedir que esses conselheiros participem da elaboração do
Orçamento do Estado. Quero entender se terão a ação antidemocrática de, e o
Partido do Movimento Democrático Brasileiro não pode fazer isso, desrespeitar a
participação cidadã; pode discordar, pode ser contra o Orçamento Participativo.
Ver.
Sebastião Melo, Líder do PMDB na Câmara e Líder do Governo Rigotto, irá
defender que é democrático não permitir a participação desses conselheiros na
elaboração do Orçamento do Estado? Esses conselheiros não precisam ser
reeleitos e não precisa haver eleição de novos conselheiros para 2004, sendo
legítimo que o Governo eleito não queira mais fazê-la; mas não é correto, não é
democrático impedir que os já eleitos participem.
Podemos
ter discordâncias como Vereadores que defendemos princípios diferentes, mas
temos conselheiros eleitos em todo o Estado - o que será feito desses? Será
desrespeitada a sua participação? Esses, que dedicaram sua vida, seu tempo de
lazer, quem sabe o seu trabalho, para estar numa plenária para melhorar o nosso
Estado não poderão mais participar. Esses que foram eleitos têm o direito
democrático de participar da elaboração do Orçamento estadual. Se mentiram para
o povo gaúcho, dizendo que não acabariam com o Orçamento e acabaram, que, pelo
menos, respeitem os conselheiros do Orçamento Participativo legítima e
democraticamente eleitos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Juarez Pinheiro está com a
palavra para uma Explicação Pessoal.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ªs
Vereadoras, eu quero, em primeiro lugar, fazer uma saudação especial aos
Vereadores que retornam a esta Casa e aos que chegam, e um carinho especial
para o Ver. Cláudio Sebenelo, Vereador com quem eu tenho, além de uma relação
de trabalho, como Parlamentar, uma relação de ordem pessoal, como também o Ver.
Wilton Araújo, que já foi Presidente da Casa também. Mas desejo que o Ver.
Cláudio Sebenelo, nesses dois anos, dê continuidade ao seu trabalho. Vamos ter muitas
diferenças em algumas questões, mas elas serão sempre discutidas com muito
respeito. Saudando V. Ex.ª, saúdo os demais colegas que retornam ou que chegam
pela primeira vez na Casa.
Eu
não esperava que houvesse esta oportunidade de chegarmos a este período da
Sessão a que nós nunca chegamos. Tendo em vista que normalmente a Ordem do Dia
é bastante extensa, são raras as Sessões em que ingressamos no período de
Explicação Pessoal. O Ver. Beto Moesch, inclusive, estava perguntando o que
estávamos fazendo, talvez porque, desde que o Vereador assumiu nesta
Legislatura, nunca tenhamos ingressado neste período. Mas é um período que nos
permite abordar questões importantes do nosso mandato e da Cidade.
Eu
encaminhei ontem aos gabinetes de todos os Vereadores e Vereadoras as razões e
também a cópia de um Projeto de Lei que redigimos no período de recesso, uma
justificativa com algo em torno de vinte páginas, que trata de um tema
econômico de profunda relevância para a Cidade, para todos os munícipes, que
dispõe sobre o funcionamento do comércio aos domingos e feriados.
Eu
fiz, da primeira à nona página, Ver. Nereu D’Avila, um longo exame de uma das
decisões. Quero fazer aqui um parêntese, porque considero o Tribunal de Justiça
do Rio Grande do Sul o tribunal mais qualificado entre os tribunais de justiça
deste País, mas fiz uma análise de uma decisão absolutamente equivocada, sob o
ponto de vista jurídico, baseada na manifestação de um despacho liminar do
Desembargador Clarindo Favretto, que é um jurista exemplar, uma pessoa
reconhecida no meio jurídico, mas que talvez tenha tido nessa decisão o dia
mais infeliz da sua existência como operador do Direito. Mas a questão, que é
relevante, perde a sua força perante as conseqüências que essa liminar teve na
cidade de Porto Alegre. Em primeiro lugar, ela está gerando um fato econômico
de grande relevância, que todos nós precisamos apreciar. Nós temos em torno de
quatro mil pequenos e microcomerciantes desta Cidade, principalmente dedicados
ao comércio de gêneros alimentícios e material de higiene, que estão em
perigosa situação econômica devido à desregulamentação que houve com a liminar,
que nós todos aqui contestamos, por parte do Tribunal de Justiça do Estado do
Rio Grande do Sul. Além disso, é preciso salientar que quando quebramos o
pequeno, quando quebramos o micro, nós não estamos só terminando com empregos,
e os pequenos e os micros geram 64,8% dos postos de trabalho do comércio, não
são os grandes que geram empregos, mas quando nós quebramos o pequeno, Ver.
Pedro Américo Leal, nós estamos quebrando toda uma cadeia produtiva que começa
no pequeno comerciante, que atinge o representante comercial, que atinge o
pequeno atacado e que vai chegar, Ver. Luiz Braz, na outra ponta, ao grande
atacado. A rede de suprimento de um grande supermercado é diferente: o grande
supermercado e o grande comerciante compram do grande produtor, portanto,
quando ele tem problemas - e ele tem gerado a perda de postos de trabalho - não
é tão sério como quando quebramos o pequeno e o micro, como está acontecendo
hoje em Porto Alegre.
De
outra parte, Ver.ª Clênia Maranhão, V. Ex.ª que trabalha com esse tema de forma
perfunctória, 60% dos comerciários hoje são trabalhadoras mulheres que são,
junto com os seus companheiros, mas com mais ênfase aquelas que se dedicam de
uma forma mais totalizante na educação dos filhos, e hoje essas companheiras
trabalhadoras estão sendo afastadas de suas famílias durante todo o domingo.
O
nosso é um Projeto alternativo que visa a evitar a concentração do mercado e que
fique só na mãos dos grandes comerciantes, mas que o mantenha plural, que o
mantenha com a participação dos micro, dos pequenos, dos médios e também dos
grandes comerciantes que contribuem, economicamente, para o crescimento,
engrandecimento da Cidade e geração de empregos. Nesse sentido, ele propõe um
horário, enquanto o Supremo Tribunal Federal não refaz a decisão do Tribunal de
Justiça, no sentido de que o grande comércio funcione só a partir das 16h,
permitindo que o pequeno possa trabalhar na parte da manhã, sem essa
concorrência, e que os trabalhadores tenham diminuída, no mínimo, metade de uma
jornada hoje de doze horas, para apenas seis horas. Não é o ideal, mas é o que,
infelizmente, nos obrigou o Tribunal de Justiça, a partir do momento em que retirou,
equivocadamente, sob o ponto de vista jurídico e político, uma competência que
é dada pela população, que é dos Vereadores, e não dos membros do Tribunal de
Justiça, que é definir o funcionamento do comércio aos domingos e feriados. A
Câmara de Vereadores com isso dá uma resposta, Ver. Reginaldo Pujol, e,
independentemente de posição que tenhamos do mérito, sob o ponto de vista da
competência que é nossa, que a população nos deu democraticamente nas eleições,
não vai ser retirada, seja por que autoridade for; e essa é uma autoridade
respeitável - o Tribunal de Justiça -, mas ela tem as suas competências, e nós,
aqui, eleitos pela população, temos as nossas, e nós vamos responder com isso
que não abrimos mão dessa responsabilidade que a população nos delegou.
Portanto, é um Projeto equilibrado, harmônico, que tem como objetivo contemplar
todos os interesses, diminuir e evitar um grande problema, que seria a quebra
generalizada dos pequenos e microcomerciantes. Obrigado, Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para uma Explicação Pessoal.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib,
colegas Vereadores e colegas Vereadoras, o Ver. Marcelo Danéris já havia, no final
do seu discurso, em Comunicação de Líder, falado da questão da participação
popular, e retorna a esse tema agora que nós estamos debatendo neste período.
Eu quero dizer, Ver. Marcelo Danéris, que há várias formas de participação
popular. Há várias experiências no mundo, há várias experiências desenvolvidas
em nosso País. Eu quero lembrar a V. Ex.ª que, em 1982, sob a égide do Governo
Bernardo de Souza, do PMDB, foi aqui, no Rio Grande, a primeira experiência de
participação popular sob o comando do MDB. Mas não ficamos restritos ao Rio
Grande do Sul; em 1982, no início da década de 80, o nosso vizinho, Estado de
Santa Catarina, em Lages, tivemos lá, com o Prefeito Dirceu Carneiro, também
uma bela experiência. Eu quero dizer a V. Ex.ª que o nosso Governo, sob a
liderança do PMDB e da base de sustentação do Governo que aqui tem, nesta Casa,
Vereadores do PPB, Vereadores do PDT, Vereadores do PSDB, nós queremos
qualificar esse debate através dos COREDEs. Ver. Pedro Américo Leal, o COREDE
reúne o Prefeito, o Vereador, a universidade, a associação comunitária - os
entes da sociedade civil organizada -, legitimamente guindados pela população
através do voto popular. Mas vou mais além: o nosso Governo quer trabalhar uma
legislação para restabelecer, Ver. Dr. Goulart, os Conselhos Municipais, Ver.
Marcelo Danéris, cujo Governo de V. Ex.ª entrou na justiça para acabar com
eles. O nosso Governo quer trabalhar como consulta popular, que é mais ampla do
que apenas o Orçamento Participativo.
Agora,
V. Ex.ª parece que tem uma amnésia quando fala das questões locais. Eu queria
saber qual é o capítulo do programa de governo do Sr. Luiz Inácio Lula da Silva
que tratou de participação popular, Ver. Luiz Braz? Pelo que eu saiba ele já
está começando a negociar emendas lá como velha ARENA - parece que esse campo
está fértil no Congresso Nacional. Mas onde está a base de participação popular
do Governo Federal? Ou V. Ex.ª tomou algum comprimido e não assistiu os debates
do Sr. Luiz Inácio Lula da Silva quando dizia: “Olha, essa questão da
participação popular não serve para o País.” Então V. Ex.ª deveria, em primeiro
lugar, olhar no espelho. V. Ex.ª hoje tem a responsabilidade de governar o
País, e eu não vi uma vírgula do seu governo falar de participação popular.
Temos uma experiência local respeitável que queremos regulamentar, há um
Projeto nessa direção. E o próprio ex-candidato a Governador Sr. Tarso Genro
fez um longo documento, lá no início da década de 90, reconhecendo e dizendo
que a regulamentação do Orçamento Participativo era um instrumento importante,
mas, no entanto, voltou atrás logo em seguida.
Nós
queremos, Sr. Presidente, afirmar que o nosso Governo Germano Rigotto tem
compromisso com a participação popular, tem compromisso com as desigualdades
regionais e queremos mudar este Estado. Agora, a participação popular de V.
Ex.ªs... Foi eleito um conjunto de obras, Ver. Luiz Braz, que não
foram executadas nem no Chuí, nem em Caxias do Sul e nem na praia de Tramandaí.
Porque este Estado está com um rombo de 1 bilhão e 400 milhões no caixa único;
4 bilhões de déficit orçamentário; dívidas com os fornecedores de seis meses de
atraso. O Diretor da SUSEPE teve que ir para o telefone tentar convencer os
vendedores de pães, pois tinha que fornecer os pães no presídio, porque há seis
meses o Governo que deixou o Estado não pagou.
Antes
de fazer participação popular como os senhores fizeram, deveriam ter definido
qual era o valor que havia para cada região. Porque aí iriam fazer a
participação popular responsável. A Região Sul vai ter tantos milhões para
investimentos e vamos decidir sobre isso. Não é fazer as pessoas irem ao CTG, à
Igreja, defender e definir um conjunto de obras e depois não há dinheiro para
executá-las porque a folha de pagamento consome 82%, porque a dívida com a
União consome 13%, porque existem também os contratos a longo prazo. Hoje há um
déficit orçamentário, de tudo o que se arrecada, falta 7% para pagar.
Então,
portanto, o nosso Governo tem compromisso com a participação popular, mas a
participação popular não se esteia em apenas uma forma; ela existe em várias
formas. Nós queremos qualificá-la, queremos ampliá-la e não é o Governo de V.
Ex.ª, o Partido de V. Ex.ª que vai ensinar ao velho MDB de guerra - que tem
compromisso com luta popular, compromisso com democracia de afirmação - qual é
o caminho da participação popular.
Mas,
mais do que isso, V. Ex.ª parece que não se conformou com aquilo que, de forma
soberana, o povo do Rio Grande do Sul decidiu: chega desse Governo! E abriu
cancha para que uma nova força entrasse no Palácio Piratini. É isso que V. Ex.ª
ainda não compreendeu. Muito obrigado Sr. Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra para uma Explicação Pessoal.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Este é um momento muito feliz do
Parlamento, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em que esgotamos a pauta e
passamos para as Explicações Pessoais - uma das primeiras vezes que isso ocorre
aqui nas últimas legislaturas.
Eu
ouvi o brilhante Ver. Marcelo Danéris fazer um discurso, aqui. E, depois,
confesso, ao ouvir o talentoso pronunciamento do Ver. Sebastião Melo, fiquei
condoído, com pena, com dó do Ver. Marcelo Danéris ter de carregar esse andor
pesado e ter que defender uma tese que aos poucos vai sendo desmanchada, pedra
por pedra, não sobrando absolutamente nada daquilo que antigamente se chamou de
Orçamento Participativo. Por quê? A perda da credibilidade do Orçamento
Participativo, inicialmente, está ligada a processos estatísticos, isto é, o
percentual do que era levado ao Orçamento Participativo passou a ser tão
pequeno que sabe-se que 90% daquilo que deveria ser levado até ele não era
feito. Do ponto de vista estatístico, o número de pessoas que participava do
Orçamento Participativo, em relação à Cidade ... E essa é a diferença, Ver.
Marcelo Danéris, a diferença é que agora a proposta do Governo Rigotto - que
pode até não ser melhor do que a sua, aqui não estamos comparando quem é o
melhor, se eu sou o bom, eu sou o melhor, eu sou o mau e você o bem, não; isso
passa a ser ridículo hoje -, a proposta dos COREDES passa pelo Tribunal
Regional Eleitoral. Sabem para quê? Para desideologizar. Então, quem for votar
lá, Vereador, vai ter de votar com o seu título eleitoral. Não vale votar duas
vezes. Aquela coisa uníssona, ideologizada, partidária, que nós vimos aqui
quando quisemos legalizar o Orçamento Participativo, quatrocentas pessoas
dizendo: “O povo unido jamais será vencido!” - era um uníssono, era formatura
militar - todos eles diziam exatamente a mesma coisa, e muitos dos que estavam
aqui eram conhecidos nossos: CCs, FGs das estruturas e agências burocráticas do
Executivo Municipal. Faltou a participação popular. Era uma encomenda pronta
com o carimbo do Partido dos Trabalhadores. Quando outros partidos, outras
manifestações comunitárias abandonaram o Orçamento Participativo. Então, este é
um dos problemas. As propostas de participação popular devem vingar, devem se
manter. Isso foi escamoteado, isso foi dito lá no Exterior, inclusive o então
Prefeito Raul Pont disse para o Le Monde
Diplomatic: “Nós temos o Orçamento Participativo, não precisamos de
parlamento, não precisamos de Câmara de Vereadores.” Pois hoje vemos exatamente
o contrário: a afirmação do Parlamento como uma casa de debates, como uma casa
de incertezas, de inseguranças, de dúvidas, mas principalmente com toda a
certeza que nós tivermos aqui vai ser baseada no debate, na dúvida que chegou à
certeza. Agora, acabou-se a farsa do Orçamento Participativo. Sabe por que,
Ver. Marcelo Danéris? Por um só motivo: porque mais de 50% daquilo que foi
estipulado pelo Orçamento Participativo não foi cumprido na cidade de Porto
Alegre, quem dirá no Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
uma Explicação Pessoal.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. João Dib, presidindo os trabalhos,
tenho um orgulho muito grande de estar aqui nesta tribuna, numa Casa como esta,
presidida por um homem tão ilustre como o Ver. João Dib. Aliás, esta Cidade é
composta por homens públicos extremamente ilustres, alguns deles merecendo
citações de todos nós que somos oradores aqui, e também de oradores de outros
parlamentos. O Ver. Juarez Pinheiro falou a respeito de um desses homens
ilustres, o Desembargador Clarindo Favretto, que não sei se é, Ver. Juarez
Pinheiro, parente do Procurador do nosso Município, o Rogério Favretto - deve
ser, porque, afinal de contas, eles têm o mesmo sobrenome -, tem aparecido com
constância em ações que dizem respeito ao nosso Município. O Ver. Juarez atacou
uma das decisões do Desembargador Clarindo Favretto no que diz respeito à
abertura do nosso comércio aos domingos em Porto Alegre. O Ver. Juarez Pinheiro
teve a oportunidade de dizer do prejuízo dessa atitude do Desembargador, que
disse que esta Câmara não tinha competência para legislar sobre o dia em que o
comércio deve abrir e fechar, mas apenas sobre a hora em que o comércio deve
funcionar. Isso causou um prejuízo enorme para os trabalhadores nessa área e,
quem sabe, até para a relação de comércio estabelecida em nossa Cidade.
Esse
mesmo Desembargador, Clarindo Favretto - e é por isso que faço questão de me
referir a esse nome -, também concedeu uma outra liminar, Ver. Juarez Pinheiro,
em uma ação de inconstitucionalidade movida pelo Município de Porto Alegre com
relação a uma legislação aprovada por este Plenário, Ver. Sebastião Melo, num
Projeto de autoria deste Vereador, aprovado pelos Vereadores desta Casa, que
faz a transformação dos custos da água que é consumida aqui em nosso Município
de “tarifa” para “taxa”. Ele concede uma liminar, com poucas linhas escritas
por ele, como acontece praticamente em todas as liminares. Eu acredito que o
Desembargador Favretto, com certeza absoluta, não se prendeu à Constituição
naquilo que o art. 145 estabelece. Ver. Sebastião Melo, olhe bem se nós não
poderíamos aqui votar a transformação do custo da água de “tarifa” para “taxa”.
Diz assim o art. 145 da Constituição Federal: “A União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:... inciso II:
taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou
potencial de serviços públicos específicos e divisíveis...”. Ora, querem mais
descrição com relação à distribuição de água do que essa que está no art. 145,
de que eu posso estabelecer taxas “em razão do exercício do poder de polícia ou
pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e
divisíveis prestados ao contribuinte e postos a sua disposição”? Ora, mas é
tudo isso que acontece, exatamente quando nós estamos entregando a água para os
consumidores nos limites do Município de Porto Alegre, serviço esse que é
prestado pelo DMAE.
Eu
só espero que essa discussão possa realmente ser encerrada em breve - porque
até agora é concessão apenas de uma liminar -, e que possamos ter essa matéria
definida pelo voto, quem sabe, de outro desembargador ou de outros
desembargadores, para que nós possamos ter a Justiça estabelecida para os munícipes
em Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Ao encerrar esta Sessão, eu preciso
dizer da satisfação, que não é só minha, mas de todos os Vereadores que dela
participaram, pois nós votamos toda a Ordem do Dia. Nós votamos tão celeremente
que a Diretoria Legislativa foi surpreendida e nós não votamos os
Requerimentos. Eles serão votados amanhã.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 16h47min.)
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